Seção II ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JUL GADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO A S PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA -LOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAM ENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DOS CONDEN

Seção II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 DO QUANTITATIVO DE PENA, TAMBEM E INVIAVEL A SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/20 11, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTEL AR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAME NTO PARA PRISAO PROVISORIA DOS MENCIONADOS RE

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 (ABERTO). ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRIS AO PREVENTIVA, PERMITO-LHES RECORRER EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PAR CAS CONDICOES FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DE

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO (ABERTO), MOTIV O PELO QUAL PERMITO-LHE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENT E SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). D ISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SA TISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O T

Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 TISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCA S CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PA GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITAD A EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPE NSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COM

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECOR RER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM D E SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENA TORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVIS ORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANS ITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LI

Seção II ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 (ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, E QUE S UA DEFESA FOI PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GO IAS, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUS

Seção II ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 ADE PROVISORIA, E QUE NAO HA NOTICIA DA PRATICA DE NOVAS INFRACOE S PENAIS, PERMITO-LHES RECORRER EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER S ATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO D A PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE REUS DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDEN

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 DO SEU ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHU MA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELEC IDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANT IR A ORDEM PUBLICA E ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ASSIM, MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRET

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 , QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AGENTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL EST ABELECIDO, BEM COMO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES