Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 ADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRES SIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL) DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO FATO DE O TER A MIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MENCIONADAS NO INC ISO III DO ARTIGO 44 DO SISTEMA REPRESSIVO PATRIO, VALORADAS POSI TIVAMENTE COMO DEMONSTRADO SUPRA, SENDO REC

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMIN ACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" ASSIM, CON SIDERANDO QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 03 (TRES) MESES E 10 (DEZ) DIAS E CERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUFICIENTE PA RA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 N CONCRETO SUPRA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, TENHO POR SATISFE ITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO PARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA. 63.PORTANTO, INVIABILIZADA RESTA A POSSI BILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO R EPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77

Seção III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 ESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZA DO QUANDO DA EXECUCAO. C) DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA 82.SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBER DADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, TENHO POR SATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCIS

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 SAO DA PENA 50.SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXA DO IN CONCRETO SUPRA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE REC LUSAO, TENHO POR INSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANS CRITA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEI RO PARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA. 51.INVIABILIZA DA TAMBEM RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBST

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 ISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, TEM-SE QUE AS PENAS COMINAD AS AO ACUSADO PERFAZEM UM TOTAL DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. DA DETRACAO PENAL O 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, ESTABELECE: "2 - O TEM PO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACA O, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTA

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 CODIGO PENAL, POIS O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLENCIA A VITIMA O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIO R A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12 736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TE MPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAC AO, NO

Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 ANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICI AL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". GRIFEI VE-SE QUE O SENTENCIAD O SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO DESDE A DAT A DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE (22/10/2017) ATE A PRESENTE DATA, TO TALIZANDO 04 (QUATRO) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS. DESTA FORMA , PODE SER CONTEMPLADO PELA DETRACAO, DEVE

Seção II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 IRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL D E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART . 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTI GOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DAS PENAS

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 SAO DA PENA 86.SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXA DO IN CONCRETO SUPRA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLU SAO, TENHO POR SATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRIT A NO ARTIGO 44, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO P ARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA. NO MESMO DIAPASAO TENHO QUE O CRIME PROVADO NO OPUSCULO OBJU