Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 M FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ARTIGO 33, 2, B DO CP, ESTABELECO O REGIME S EMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA A ACUSADA CLARI CE DE SOUZA MARTINS. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOV A REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORI A, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACA

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 S. SEM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FIXO A PENA DEFINITIVA AO ACUSA DO LUCAS DA SILVA RIBEIRO, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 150 (C ENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA FIXADOS, ESTES, CALCULADOS EM UM TRI GESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZA DO NA FORMA DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA F EITA NA FORMA DO ART. 50, CP. FIXO O REG

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 E CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCISO I DO SISTEMA NOR MATIVO PENAL BRASILEIRO. 130.TAMBEM RESTA INVIABILIZADA A POSSIBI LIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REP RESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX P ENAL) DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO FATO DE TER O SENTENC IANDO DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ME

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 ENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA PERANTE A AUTORIDADE, MINORO A REPRIMENDA ACIMA ESTABELECIDA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, TOTALIZANDO EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. AUSENTES CAUSAS EF ICIENTES PARA PROMOVER A REDUCAO OU O AUMENTO DA SANCTIO JURIS, T OTALIZO, FINALMENTE EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, O QUANTUM D A PENA ECONOMICA. O DIA-MULTA RESTA ESTABEL

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 ANTE DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO VALOR DO SALARIO MINIMO PARA CADA DIA- MULTA, AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO) O NUMERO DE DIAS-MULTA A S ER QUITADO PELO SENTENCIADO, FIXANDO A SANCAO PECUNIARIA EM 96 (N OVENTA E SEIS) DIAS-MULTA E O VALOR DO DIA- MULTA RESTA ESTABELEC IDA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO- MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. D

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QU E ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVIS ORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME I NICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERI FICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUF

Seção III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 E PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, N O BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINA CAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". VE-SE QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE PELO PERIODO DE 09 (NOVE) MESES E 06 (SEIS) DIAS. FACE AO EXPOSTO, CONSIDERANDO A D ETRACAO DOS DIAS EM QUE ESTEVE PRESO PROVISO

Seção III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2154 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/11/2016 Publicação: quarta-feira, 23/11/2016 LEI N 12.736/12, QUE ESTABELECEU: " 2 - O TEMPO DE PRISAO PROVIS ORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME I NICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". VE-SE QUE OS CONDENADOS S E ENCONTRAM PRESOS PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO DESDE A DATA DE 19/06/2015 (FL. 24), PELO PERIODO DE 04 (QU

Seção III ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 . ESCRIVA (FLS. 71/72), BEM COMO O DOCUMENTO QUE A INSTRUI (FLS. 73/74), CONSISTENTE EM TROCA DE E-MAILS ENTRE ELA E A SENHORA ELI ANA BOMTEMPO, ONDE RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDI CAO DE MANDADO FORA DO SISTEMA SPG. SENDO ASSIM, COM A FINALIDADE DE REGULARIZACAO DA SITUACAO DO SEGREGADO, ESCLARECENDO QUE O PR AZO ANTERIOR DE PRISAO (DIA 28/12/2016 ATE O

Seção III ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 ESTABELECO O DIA-MULTA EM UM TRINTA AVOS (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO. 3 ) DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA 100 .SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO PARA MAYARA J OSE DE SOUZA E MARILENE SILVA TAVARES DOS RE