Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 TO. (AGRG NO AG 1355341/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, QUARTA TUR MA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE 01/02/2012). GRIFEI. A NOBRE MINIS TRA RELATORA RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE: "E POSSIVEL A QUANTI FICACAO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A FIXACAO DO VALOR DA INDENIZAC AO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, MESMO ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 451/2008, POIS ESSA MEDIDA PRO

Seção II ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 DE CARACTERISTICA PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA DE LEVE INTENS IDADE. DE TAL SORTE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL E COM BASE NO INCISO I, DO 1, DO ART. 3 DA LEI 6.194/74, QUE PREVE: "I - QUAND O SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANA TOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENT OS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA

Seção II ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1906 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 REQUERENTE : IGOR CAMARGO TEODORO REQUERIDO : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV REQTE : 37492 GO - JOSE AMERICO AMARAL XAVIER DESPACHO : DESPACHO A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA IMPOSSI BILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO P ROPRIO OU DE SUA FAMILIA ( ART. 5, LXXIV, CF E ART. 4, LEI N. 1.0 60/50). COM EFEIT

Seção II ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 IRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO, EM CARATER LIMINAR, DO VEICULO OBJETO DO CONTRATO DESCRITO ALHURES, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIC A NOMEAR DEPOSITARIO UM DOS INDICADOS EM (F.03) OU O QUE SE INDIC AR NO ATO DE APREENSAO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE O REU, PARA, SE QUISER, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL APONTADO PELO CR EDOR FIDUCIARIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 MEDICO PERICIAL OFICIAL E COM BASE NA PREVISAO LEGAL INERENTE AO CASO, PROCEDO A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO PREVISTA NA LEI, CONSIDERANDO A LESAO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COMO MEDIA REPERCUSSAO. ORA, TAL DISPOSITIVO TAMBEM DEMONSTRA A INTENCAO DO LEGISLADOR EM ESTABELECER DISTINCAO ENTRE OS DIFERENTES GRAUS DE DEBILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A DIFERENCIACAO

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 QUE PREVE: "QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCO MPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCI ONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE , EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPON DERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUS SAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PA

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PARA O TRABALHO, BASTANDO A COMPROVACAO DA INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL DO ORGAO OU MEMBRO AFETADO. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 330528-17.2008.8.09.0137, REL . DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/05/20 12, DJE 1073 DE 31/05/2012). FACE AO EXPLANADO EM LINHAS PRETERIT AS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FAZ JUS A UMA INDE

Seção II ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 STES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVE SER OBSERVADO, NO ENTANTO, O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50, VEZ QUE O AU TOR E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGIST RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2016. ENYON A. FLEUR Y DE LEMOS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTO

Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 O EMBARGADO OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL, QUANDO A DECISAO EMBARGADA TAO-SO MANTEM TESE DIFEREN TE DA PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. II.- EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. III. - A REVISAO DO JULGADO NO TO CANTE AO PREENCHIMENTO DAS CONDICOES NECESSAR

Seção II ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 TA DE MODERADA INTENSIDADE, TORNANDO-A DEFINITIVA, DEDUZINDO-SE O VALOR DE R$843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTE AUTORA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CO NDENAR A SEGURADORA RE A PAGAR A AUTORA A IMPORTANCIA DE R$ 3.881 ,25 (TRES MIL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REA