Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 1444 regime jurídico para efeito de aquisição de direito. " concessão, outorgando ampliativa interpretação à base de cálculo No mesmo sentido, o Eminente Min. Moura França, fixou idêntico prevista. Nesse sentido, o entendimento consolidado na OJ entendimento: transitória da SDI-1 do TST, nº. 60: "CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDOR 60. Adicio

Publicações Judiciais I ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: ROSANA PENTEADO Advogado do(a) AGRAVADO:ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - SP264684-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em ação ordinária objetivando o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte à autora, deferiu o pedido de tutela antecipada. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, segundo entendimento do TCU, que

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 4060 expressão "emprego público" passou a ser utilizada, paralelamente Turma; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; DJ-10.8.2006). a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Processo RR - distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor 1832/2004-004-15-00 , Publicaç

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 5629 diferenças salariais e reflexos e implementação em folha de Art. 77 - Promoção é a passagem da classe de provimento pagamento. originário para a classe imediatamente superior, ou ainda, de uma O reclamado em contestação sustentou que o pleito não deve ser classe para outra, em decorrência da antiguidade, observada a deferido, pois não preenchidos os re

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 2055 A decisão de origem deferiu a pretensão do autor quanto ao 5. Pacificada a jurisprudência à época da publicação da decisão recebimento do adicional por tempo de serviço. rescindenda (fevereiro/2015), afasta-se a aplicação da Súmula 83, Recorre o autor, questionando porém, a base de cálculo da parcela, I/TST e julga-se procedente o pedido de corte rescis

Publicações Judiciais I ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00008558420104036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, interposta por Neimyl Tavares Reis, objetivando a nulidade do ato administrativo que cancelou a pensão por morte recebida decorrente do óbito de seu pai, servidor civil aposentado (farmacêutico) pelo Ministério do Exército, ocorrido em 27 de agosto de 1995, bem como ao restabelecimento do depósito mensal correspondente ao pagamento. Infeferido o pedido de

Caderno único ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado(s) Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado(s): Advogado(s) Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de julho de 2016 constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação da matéria fática alegada na pe

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18315 seja, Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito seu verbete nº. 04: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA Federal. Inclusive, a matéria encontra-se pacificada pelas PARTE DOS VENCIMENTOS. BENEFÍCIO QUE ABRANGE Orientações Jurisprudenciais Transitórias 75 e 60 do Tribunal TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. Superior do Trabalho

Publicações Judiciais I ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, firmou-se orientação no sentido de declarar que a norma aplicável é a vigente à época do óbito de seu instituidor, ou seja, do falecimento do servidor, conforme acórdãos proferidos para a solução de pensão deixada por ex-combatente, ora transcritos: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO SUCESSIVO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Não assiste razão ao agravante. Isto, porque não há omissão n

Publicações Judiciais I ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. FILHAS DE MILITAR. PENSÃO. FATO GERADOR. ÓBITO DO SERVIDOR. LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES. Nos termos de farto entendimento jurisprudencial, o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do instituidor do benefício, sendo inviável a pretensão das impetrantes, considerando que, à época do falecimento de seu pai, já vigia a Lei Complementar 21/2000 que excluíra os filhos maiores plename