Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 do processo: 0704777-68.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: PLINIO CLERTON SILVA EVANGELISTA RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, para que adequar a causa de pedir ao pedido, observando-se o rito previsto no art. 535 e ss. do NCPC, tendo em vis

Caderno único ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017 ser harmonizado com precedente da Segunda Seção deste Tribunal (REsp 728.563/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJ 8.6.2005), que consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada

Caderno único ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de abril de 2017 Ademais, a oneração é pré-limitada ao percentual de 30% dos vencimentos, pelo próprio empregador. Ademais, o montante dos descontos está em conformidade com o disposto no art. 116 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, não havendo que se cogitar qualquer limitação. Dessa forma, como o desconto em folha de pagamento é condição essencial ao negócio jurídico entabulado, e garante benefíci

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 fática dos autos demonstra que a parte autora pactuou diversos empréstimos com as instituições financeiras requeridas, sendo que todos os contratos foram firmados na modalidade empréstimo consignado em folha de pagamento, circunstância que se extrai do documento que se fez coligir ao ID nº 6467230, assim como dos contratos de empréstimo juntados aos autos pelos litigantes. Não se olvida que o au

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 do crédito responsável). Se há notória relação negocial entre as partes, o Banco (melhor que ninguém) tem condições de avaliar as condições de adimplência da Autora. Se deu o crédito sem critérios, há de arcar com o ônus de sua precipitação. Existem diversas ferramentas à disposição das instituições financeiras para subsidiar a concessão de crédito de forma responsável, de forma

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 do contrato firmado entre as partes.\b Quanto ao(s) empréstimo(s) contraído(s) com desconto diretamente em conta corrente, não excluído(s) no parágrafo anterior, tem-se que ambos os requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência foram satisfatoriamente comprovados pela parte autora. Quanto ao primeiro, cumpre esclarecer, inicialmente, que o Banco deve conceder crédito, mas de forma

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 irá receber o seu crédito, havendo um menor risco de inadimplemento por parte do contratante/consumidor. Ademais, a oneração é pré-limitada ao percentual de 30% dos vencimentos, pelo próprio empregador. Ademais, o montante dos descontos está em conformidade com o disposto no art. 116 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, não havendo que se cogitar qualquer limitação. Dessa forma, como

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 coligir ao ID nº 6467230, assim como dos contratos de empréstimo juntados aos autos pelos litigantes. Não se olvida que o autor faça ainda alusão a outros contratos de empréstimo, alegadamente firmados na modalidade de desconto em conta-corrente. No entanto, da leitura atenta da peça vestibular e dos documentos que a acompanham, notadamente do contrato de ID nº 8394074 e dos extratos de ID nº 60

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 vestibular e dos documentos que a acompanham, notadamente do contrato de ID nº 8394074 e dos extratos de ID nº 6005603 ? pág. 05, verificase que tais negócios foram firmados com financeiras que já restaram excluídas da lide, conforme destacado no segundo parágrafo do tópico meritório deste provimento, o que impossibilita, portanto, qualquer discussão, nesta sede, sobre a higidez dos instrumento

Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 título de crédito objeto desta ação, uma vez que o aval constitui obrigação formal, autônoma e independente da obrigação principal de acordo com o Direito cambiário. Consigna-se também que há cláusula expressamente autorizando o desconto diretamente em conta corrente, de forma que em tese estaria o banco autorizado a realizar os referidos descontos. Contudo, não poderia o banco efetuar desc