Caderno único ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de junho de 2016 mas apenas de diploma legal que assegura a manutenção dos mesmos benefícios financeiros recebidos no órgão de origem. Além disso, não constitui fundamento hábil para a recusa ao pagamento o possível efeito multiplicador da sentença recorrida, haja vista que não cabe ao poder público negar cumprimento às leis que geraram direitos subjetivos sob o argumento de prejuízo aos cofres do ente públ