722 resultados encontrados para servidor. lei complementar - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
AGRAVADO: BARTIRA DE CASTRO TAVARES CURADOR: INES MARIA DE CASTRO TAVARES SILVA D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por BARTIRA DE CASTRO TAVARES , objetivando o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte à impetrante, deferiu o pedido de liminar. Sustenta a parte agravante, em suma, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada inaudita altera parte e o caráter irreversível d
2. A concessão da pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito de seu instituidor, não havendo que se falar, in casu, de incidência do artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90. 3. O Tribunal a quo, ao concluir pela falta de comprovação de dependência econômica capaz de permitir a inclusão da recorrente como beneficiária de pensão por morte , o fez baseado no contexto fático-probatório apresentado. A desconstituição de tal entendimento, como pretendido, dem
Edição nº 93/2015 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disp
a partir do requerimento administrativo, o recebimento de cota parte de pensão (50%), pela morte de seu pai, em rateio com sua genitora, beneficiária do benefício integral desde o óbito daquele. Nesse passo, quanto à lei de regência que assegura o direito à pensão por morte, tratando-se de pensão para filha de servidor, o STJ editou a Súmula nº 340, in verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." Ademais
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1101 410 cálculo da sexta-parte a fim de que corresponda à integralidade de seus vencimentos, excluídas as verbas eventuais e aquelas tenham a sexta-parte em sua própria base de cálculo. Conforme entendimento uniformizado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, “a sexta-parte deve incidir sobre todas as parc
2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 3163 defesa. Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregão, retroagindo Aliás, a informação consta também do pedido de demissão (ID ID. inclusive sua eficácia ao dia 01 de julho de 2011, nos seguintes c194668 - Pág. 1). valores: Nos termos da OJ 83 da SDI-1 do C. TST, a prescrição começa a * R$ 804,21 (oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos) para
2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1020 Julgador: 1ª Turma, Publicação: DEJT 03/10/2014, Julgamento: 1 pedidos referentes ao período posterior àquela data é da Justiça de Outubro de 2014, Relator: Lelio Bentes Corrêa) comum estadual. Nesse sentido: CC 101.265/AL, Rel. Ministra Nesse sentido, ainda, decisão Superior Tribunal de Justiça - STJ, Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1�
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO PAULO , objetivando o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte à impetrante, deferiu o pedido de liminar. Sustenta a parte agravante, em suma, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada inaudita altera parte, bem como a impossibilidade de deferimento da medida contra a Faz
3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 3502 pagamento. classe para outra, em decorrência da antiguidade, observada a Uma vez que o contrato de trabalho permanece ativo, os valores evolução funcional na respectiva carreira. referentes aos recolhimentos ao FGTS deverão ser depositados na Parágrafo Único - Não poderá haver promoção em carreira diversa conta vinculada do reclamante. daquela em que est
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1702 Constituição Federal, à Lei Estadual nº 4.546/92, substituída pela automática do regime celetista para o estatutário de servidor Lei Complementar Estadual nº 13/94, à EC 19/98, contrariedade à público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 138, à Orientação possibilidade de transposição e investid