Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1046 outros cargos ou concedidos por leis anteriores diversas, exatamente como dispõe o art. 154, par. 1º, do Estatuto. Esse é o entendimento abonado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1047 necessário. P.R.I. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP) Processo 1014118-05.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Maria do Carmo dos Santos da Silva - Municipio de Santos - Vistos. Maria do Carmo dos Santos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1050 efetuar o pagamento das horas extras, do adicional por tempo de serviço e gratificação por 08 anos não levava em consideração a diferença pecuniária do PCCS, efetuando todos os meses pagamento a menor. Com o advento da Lei 758/12 esta distorção foi corrigida a partir de junho de 2012. Objetiva-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1165 extras, adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, tomando-se como base de cálculo os vencimentos compostos pelo salário padrão e PCCS. O art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos dispõe que o adicional por tempo de serviço “se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 1131 RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP) Processo 1014601-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Lisa Raquel dos Santos Cruz Bruckmann - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Lisa Raquel dos Santos Cruz Bruckmann, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1089 Processo 1008808-18.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Batista de Lima Municipio de Santos - Vistos. Jose Batista de Lima, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Municipio de Santos alegando, em resumo, que é fun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1116 impossibilidade jurídica do pedido. Embora a Lei Complementar nº 758/12, de 30 de março de 2012, que revoga expressamente as disposições da Lei Complementar nº 162/95, atualmente disponha sobre a incorporação ao vencimento da gratificação PCCS, o pedido inicial refere-se às diferenças não paga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1122 Arnaldo da Fonseca). A vantagem nominada “PCCS” (“Plano de Cargos, Carreiras e Salários”) foi instituída no âmbito deste Município de Santos pela Lei Complementar nº 162, de 12 de abril de 1995. A facultatividade de adesão ao regime do “Plano” circunscrevia-se, em verdade, somente ao univ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1533 897 autor que na base de cálculo da gratificação por serviços extraordinários (fl. 14), afora a remuneração dita básica (correspondente ao símbolo do cargo), seja incluído o valor percebido sob adicional por tempo de serviço, gratificação de cargo e PCCS. No âmbito do Município de Santos há lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 914 OLIVEIRA - MUNICIPIO DE SANTOS - Vistos. JOSE ANTONIO OLIVEIRA, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de MUNICIPIO DE SANTOS alegando, em resumo, que é funcionário estatutário optante do PCCS e o réu, ao efetuar o pagamento das horas extras, do adicional por