Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1272 extras à autora, rebatendo de forma articulada seus argumentos. Anota-se réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Pretende a autora que na base de cálculo da gratificação por serviços extraordinários seja considerada toda sua remu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 1392 manifestação. Assim, na falta de beneficiários indicados, segue-se a ordem de sucessão legal e, para a hipótese, os autores (cônjuge e filhos) são legitimados ao recebimento do pecúlio. Observa-se, por fim, que a Lei Municipal nº 2635/09 autoriza o Município a custear o pecúlio instituído some

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1175 seja considerada toda sua remuneração, e não apenas o salário-base. Reformulo entendimento anterior, à vista dos recentes julgados da Superior Instância a respeito do tema e à força do julgamento pelo C. Órgão Especial, da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0091659-13.2011.8.26.0000. Entendia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3602 1290 SILVINO (OAB 431909/SP), MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP) Processo 1006496-25.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Cynthia Maria Serafim Dias - Vistos. CYNTHIA MARIA SERAFIM DIAS, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face de PREFE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1167 valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior), caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no item III; III) 4% sobre o valor da condenação ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3556 1349 procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual (policial civil), e alegou que os valores recebidos a título de auxílio-transporte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 249 folhas ou constem como ilegíveis, bem como aquelas em que o cartório não teve condições técnicas de realizar a digitalização (mapas, jornais, plantas etc), deverá realizar carga dos autos físicos e peticionar com as referidas peças nestes autos. Na petição deverá constar que o(s) documento(s) per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1122 sucumbência, posto que indevidos em Primeira Instância (artigo 27 Lei 12.153/09 c/c artigo 55, da Lei 9.099/95). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 1034 cálculo diversa daquela prevista em lei ou ofensa ao ordenamento jurídico tributário pela aferição do real valor de mercado do bem em procedimento próprio. 3-Processe-se, pois, sem liminar. 4-Notifique-se a autoridade coatora às informações e cumprase o art. 7º, II, da Lei 12016/09. - ADV: REGINA C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 1331 limitando a base de cálculo da gratificação por hora extraordinária ao vencimento base do servidor (Lei Complementar nº 350/99, art. 3º, parágrafo único). Todavia, submetida a temática ao eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucional