Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 917 pecuniárias atribuídas precariamente aos funcionários que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem encargos pessoais que a lei especifica (gratific

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 para a sua subsistência. Neste sentido, é o entendimento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de

Caderno único ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de junho de 2016 Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ACÓRDÃO Nº 0716218-23.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. A: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv(s).: DFA5471000 - ERNANI TEIXEIRA DE SOUSA. R: PAULO PEREIRA DE CRISTO. Adv(s).: DFA2774100 EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA, DFA2774600 - FABIO DUTRA CABRAL. EMENTA JUIZADOS ESP

Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Varas da Fazenda Pública do DF 1ª Vara da Fazenda Pública do DF INTIMAÇÃO N. 0715060-07.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE SERAFIM DA SILVA IRMAO. Adv(s).: DF32829 - WAGNER CESAR VIEIRA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERR

Caderno único ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de abril de 2017 Brasília S/A, onde percebe seus proventos de aposentadoria. Sustenta que, em razão de contrato de financiamento bancário firmado entre as partes, o Banco retém mais de 30% (trinta por cento) do seus rendimentos mensais. Requer, em sede de tutela de urgência, que a repetição do indébito no valor de R$3.455,00, bem como se limite os descontos em conta-corrente a 30% (trinta por cento) de sua remune

Caderno único ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de maio de 2017 do risco de crédito, utilizando-se modelos estatísticos e dados existentes no mercado, acessíveis pela rede mundial de computadores. Em síntese, constitui uma ferramenta estatística para avaliação do risco de concessão de crédito. Acerca do tema, inclusive, o STJ editou o seguinte verbete sumular, publicado no DJe em 19/10/2015: "Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estat�

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). 2.- Entretanto, tal orientação deve ser harmonizado com precedente da Segunda Seção deste Tribunal (REsp 728.563/ RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJ 8.6.2005), que consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, n

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 scoring", técnica surgida nos EUA na década de 40, em que se desenvolveu uma técnica estatística para se distinguir os bons e os maus empréstimos, atribuindo-se pesos diferentes para cada uma das variáveis presentes. Em outras palavras, trata-se de uma metodologia de cálculo do risco de crédito, utilizando-se modelos estatísticos e dados existentes no mercado, acessíveis pela rede mundial de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2855 1398 Procedimento Comum em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS alegando, em síntese, que a ré, quando efetua o pagamento das horas extras laboradas, adota como base de cálculo apenas o salário-base, e não remuneração integral. Objetiva-se, assim, a condenação do Município ao pagamento das diferenças

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1911 obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente” (STJ - 6ª Turma, RMS nº 3.735-5-MG - Rel. Min. Vicente Leal). Acerca do tema, reputo oportuna a transcrição do seguinte julgado: “Servidora Estadual - Profess