Poder Executivo ● 21/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 134 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo pessoalmente do auto de infração através da sua representante no dia 24/02/2016, mas apresentou a defesa somente no dia 29/03/2016, quando já expirado o prazo para impugnação. Intempestividade reconhecida. 2. O lançamento constitui créditos já constituídos e pendentes de julgamento na esfera administrativa. Reporta-se à falta de recolhimento de ICMS normal, código 005-1, com os mesmos valores origi

Poder Executivo ● 03/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.) 00791/22-9 2015.000003898933-63 GOIANA PRE-FABRICADOS DE BLOCOS E ESTRUTURA 00744/22-0 2020.000006417389-61 EXOMED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA 00777/22-6 2021.000007980763-78 VMB MINERACAO LTDA EPP SIMPLES NACIONAL 00780/22-7 2021.000007995230-09 CS COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELLI 00180/22-0 2021.000004730449-49 DE SIQUEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ICD IMPUGNACAO 0079

Poder Executivo ● 30/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIII • NÀ 141 29 30 31 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MARILDA LÉCIA BESERRA DE MELO MÔNICA NEVES GOMES ANDRADE ELIANE CORDEIRO DA COSTA E SILVA LAURA MARIA PAES DE SIQUEIRA SAMPAIO SANDRA CRISTINA DE SIQUEIRA OLIVEIRA MARIA DO CARMO VASCONCELOS DE QUEIROZ ALTINA IVANILDA FILHA MARILEIDE JOSEFA DE OLIVEIRA NASCIMENTO MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE MELO SOU

Poder Executivo ● 18/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX NÀ 116 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES, OAB/RS: 36.190 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0118/2022(14). RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DENÚNCIA DE ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. OPERAÇÕES DE VENDA PARA NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. REGULAR INTIMAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, sobre a alegação de nulidade do Au

Poder Executivo ● 24/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de setembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 182/2022 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incor

Poder Executivo ● 19/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE Nº 00.180/13-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2012.000003049784-81. INTERESSADO: D S DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUTI LTDA / PRODUTOS VITORIA COMERCIO ATACADISTA E EMPACOTAMENTO DE ALIMENTOS EIRELI. CACEPE: 0338443-80. CNPJ: 08.022.042/0001-35. REPRESENTANTE LEGAL: DIVANILDO BISPO DA SILVA (CPF Nº 949.255.184-53) E JOÃO JOSE GOMES DE MEDEIROS (CPF Nº 145.994.814-91). DECIS