Judiciário ● 16/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1625/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 telefônica feita por um dos interlocutores não constitui prova ilícita, 567 pela autora. conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR Somente um ato ilícito ou culposo que cause lesão a um dos DANOS MATERIAIS E MO

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 ADVOGADO CARLOS DEL POZO PRIOR(OAB: 377175/SP) REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO(OAB: 224304/SP) ASSOCIACAO CASA DA ESPERANCA E CIDADANIA ''DR LEAO DE MOURA'' JOSE RIVALDO DA SILVA(OAB: 321943/SP) VANESSA ALVES MESQUITA(OAB: 250565/SP) ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO 24847 sem autorização dos demais participantes. Sem razão. Consoante entendimento já c

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 24852 Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte -93.2000.5.09.0654, Ac. 5ª Turma, Relatora Ministra Kátia decisão. Magalhães Arruda, DEJT 27.11.2009). SENTENÇA Assim, afasta-se a alegação. I– RELATÓRIO Por fim, rejeita-se a impugnação da ré quanto aos demais aos Dispensado, conforme autoriza o art. 852-I da CLT. documentos acostados ao

Judiciário ● 02/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 25273 de direitos da personalidade. Por outro lado, o direito à privacidade dirige-se à proteção do sigilo e privacidade dos interlocutores contra da reclamada não é absoluto para cercear a defesa do reclamante, interceptação da conversa por terceiros. Vale dizer, entre os que também busca preservar sua intimidade, privacidade, honra e interlocutores não há sigi

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um 973 Vitral Amaro, DEJT de 25/5/2018). dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é Diante do exposto, mantenho decisão de primeiro grau e nego considerada prova ilícita, verbis: provimento ao recurso da reclamada. CONSTITUCION

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 6870 empresa. requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. De início, ressalto que não há falar em ilicitude na gravação de Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de áudio, como no caso dos autos, vez que não se cuida de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de “interceptação telefônica

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 6877 O reclamante traz norma coletiva, vindicando o pagamento de vale- CONVERSA ENTRE A ADVOGADA DO AUTOR E A GERENTE refeição e, por conta disso, a aplicação de multa normativa. DA EMPRESA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional decidiu A reclamada comprovou que o vale supermercado era pago por ser lícita a prova referente à gravação de conversa entre a meio de

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 979 compensação (acima da oitava diária), devido apenas o adicional. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA De outro lado, considerando que a partir de 11.11.2017 a prestação TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL compensação (art. 59-B d

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 5135 de Carvalho, DEJT 15/06/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / "PROVA LÍCITA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO PROVA ILÍCITA OUTRO - VALIDADE DA PROVA . 1. A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento Al

Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1972/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 248 OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS. GRAVAÇÃO DE tema, in verbis: CONVERSA PELO INTERLOCUTOR. PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE ARGUIÇÃO DE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA PENAL.