Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 669 com a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis. "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligê

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 1293 devedor pagou algumas parcelas da dívida alimentar e teve a prisão civil revogada; a autora pugnou pelo prosseguimento do feito, demandando as demais parcelas vencidas ao longo da execução. Após atualização do valor da dívida, foi determinado a intimação do devedor para realizar o pagamento, porém ele não foi encontrado; a autora foi intimada, por meio da Defensora que a assiste, para forne

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 783 ela assinado, tendo o autor ciência do valor das prestações fixas. Registro que não vislumbrei no contrato de fls. 53/54 a cobrança de comissão de permanência, não havendo que se falar, portanto, de cumulação entre esta com juros moratórios e multa contratual, restando indeferidos os pedidos autorais de que substituição desta pelo IGPM ou INPC ou limitação de sua cobrança à taxa de j

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 709 quais estariam faltando. Dessa forma, não restariam dúvidas sobre a atuação devida do autor. Ao contrário, o réu nem sequer juntou os documentos enviados e tampouco qualquer comunicação encaminhada ao autor informando quais documentos estariam pendentes para análise. Em análise aos autos, não merece guarida a impugnação do demandado. Na contestação, o réu admite que não entregou a ca

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 617 ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em: 15/03/2019 REQUERENTE:D. T. C. Representante(s): OAB 4807 - ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (DEFENSOR) OAB 23205 - TONI SOLANGE BERNARDES DOS SANTOS TEOFILO (ADVOGADO) REQUERENTE:R. L. C. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . SENTENÇA MARIA EDUARDA CORREA CABRAL,

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 120 recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3. O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judi

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 870 fazer presente à audiência, acompanhado de suas testemunhas e do adolescente João Cristian. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei PROCESSO: 00220226520178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Ação: Guarda em: 29/10/2019 AUTOR:R. S. B. M. Representante(s): OAB 123456789

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 1285 é de 30 (trinta) dias. Ciência ao Ministério Público. Belém, 07 de julho de 2020. DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL (PORTARIA 1428/2020-GP, 30/06/2020, DJ 6934/2020 de 01/07/2020) PROCESSO: 00441290620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT A??o: Alimentos - Lei Especial Nº 5

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 1805 cumpra a presente sentença, e proceda aos descontos mensais da pensão, depositando-a na conta bancária da autora onde já vem ocorrendo os descontos dos alimentos provisórios. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. Deixo de homologar a cláusula quinta, vez que não é objeto da presente ação, que a toda evidência,

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 453 Arquivo Geral, novo pedido para desarquivamento, que seja o mesmo acolhido, porém, com remessa do presente todo digitalizado, para fins devidos. Belém-Pará, 27 de JANEIRO de 2020 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 06206619520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum Cível em: 27/01/2020 AUT