Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimida

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13558 Juiz do Trabalho Substituto Transferências determinadas Processo Nº ATOrd-0010550-23.2019.5.15.0074 AUTOR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS(OAB: 300355/SP) RÉU ACUCAREIRA QUATA S/A ADVOGADO RAIANI MINATEL(OAB: 356528/SP) ADVOGADO ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI(OAB: 180991/SP) ADVOGADO LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES(OAB: 129959/SP)

Publicações Judiciais I ● 12/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS (faturado) na base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o por ocasião do julgamento do RE nº 574.706. A corte, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, apreciando o tema nº 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Deveras, a suspensão pretendida pelo Fisco es

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11. Os débitos em execução são relativos a 2003 e foram constituídos mediante auto de infração lavrado em 31.05.2005 (id 1381768 Pág. 5/18). 12. Cumpre salientar, que não houve curso o prazo prescricional no interstício de 2005 a 2009, período em que o débito excutido foi objeto de processo administrativo (19515.001563/2005-66). 13. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, após as alterações pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 REQDO : Mapfre Seguros Gerais S/A VARA: 2ª VARA PROCESSO : 1003665-04.2022.8.26.0659 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Erich Paulino Fonteles ADVOGADO : 272068/SP - Erich Paulino Fonteles REQDO : Studio House Arquitetura e Engenharia Ltda-me VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1003667-71.2022.8.26.0659 CLASSE :

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Em sessão realizada em 25 de janeiro de 2023, a 2ª Câmara do ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente RECORRIDO ADVOGADO processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba. RECORRIDO ADVOGADO Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magist

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 combustível" (fls. 2509). 4546 Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora) Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins Rejeita-se. Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente I. R. Fuentes, a Dra. Gabriela Matias da Silva. Julgamento realizado em Sessão Híbrida, conforme os termos da

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimida

Publicações Judiciais I ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5001251-26.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: AUNDE BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP1543990A, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R ELATÓR IO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de apelação interposta por AUNDE BRASIL S/A contra sentença denegatória de seu pedido de segurança, feito para afas

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO(OAB: 154399/SP) Intimado(s)/Citado(s): 15227 ADVOGADO FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO(OAB: 154399/SP) Intimado(s)/Citado(s): - WISLEY BELLE MARCONES ALVES PEREIRA - I. R. FUENTES PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3f