Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Campinas, 8 de maio de 2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0603551-06.1998.4.03.6105 EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA LUIZA BARBOSA NEVES - SP90911, EDINA MARTINS PEREIRA - SP80648 EXECUTADO: SOBRAE-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENG, SERVICOS E COM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PERSIO ROBSON NUNES - SP147356 DESPACHO Despachado em inspeção. 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regi

Publicações Judiciais I ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5001249-56.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, CONHECEU PARCIALMENTE do recurso de apelação interposto e, na parte conhecida, NEGOU-LHE PROVIMENTO; e, NEGOU PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000488-04.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: VILLARES METALS SA Advogados do(

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 PODER JUDICIÁRIO AUTOR ADVOGADO JUSTIÇA DO ADVOGADO Ciência às partes dos esclarecimentos do perito sobre laudo pericial RÉU ADVOGADO ADVOGADO técnico. Processo Nº ATSum-0010553-57.2021.5.15.0122 AUTOR RILPER DO PRADO SANTOS ADVOGADO FABIO FAZANI(OAB: 183851/SP) RÉU 3 W'S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO ORLANDO JOSE DA COSTA BORGES(OAB: 217900-D/SP) RÉU

Publicações Judiciais I ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de dezembro de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013217-73.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DORIVAL SILVA FILHO Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978, BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 OUTROS PARTICIPANTES: ATO OR D IN ATÓR IO Vista à parte contrária, para manifestação acerca do recurso de Agravo Interno interposto, nos termos do artigo 1.021, § 2º do Código

Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO SEM RESPALDO LEGAL DE PENHORA SOBRE FRUTOS DECORRENTES DE DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não podem ser tolhidos os mecanismos legais disponíveis à exequente para satisfação do seu crédito, sob pena de indevido óbice ao prosseguimento da execução. 2. A penhora sobre frutos decorrentes do direito de usufruto sobre imóvel não possui qualquer restrição legal, de sorte que descabido o con

Publicações Judiciais I ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consta como pendência no Relatório Fiscal trazido aos autos (fls. 459), assim como diante dos documentos juntados referentes à quitação da referida dívida no âmbito do PERT (fls. 439/442). Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 08 de maio de 2019. CECÍLIA MARCONDES Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000302-72.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: FORTYMIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FA

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 14128 NILTON KANO Processo Nº AP-1001161-48.2020.5.02.0001 Relator ADALBERTO MARTINS AGRAVANTE CELSO ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO(OAB: 154399/SP) ADVOGADO VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO(OAB: 171227/SP) AGRAVADO JORGE ISBENER ADVOGADO ANDRE CREMASCHI SAMPAIO(OAB: 107432/SP) ADVOGADO CEZAR AUGUSTO SALDIVAR DUECK(OAB: 131018-D/SP) ADVOGADO GA

Publicações Judiciais I ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O documento acostado, datado de 20/04/2016 (ID 621160), demonstra que a impetrante não é sócia, mas ex-integrante da APM, tendo sido eleita Diretora-Executiva em 27/06/2011, ocupando referido cargo por 12 meses. O Estatuto da APM da EMEIF BORACEIA (ID 1261471), revela se tratar de sociedade civil sem fins lucrativos (art. 1º) e que o exercício dos cargos de direção não serão remunerados (art. 13). Não há que se falar, portanto, em remuneração no período em que a impetrante ocupou o

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11. Os débitos em execução são relativos a 2003 e foram constituídos mediante auto de infração lavrado em 31.05.2005 (id 1381768 Pág. 5/18). 12. Cumpre salientar, que não houve curso o prazo prescricional no interstício de 2005 a 2009, período em que o débito excutido foi objeto de processo administrativo (19515.001563/2005-66). 13. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, após as alterações pro