Publicações Judiciais I - JEF ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;” (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo - 17 de fevereiro de 2016. (data do julgamento) APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s Juíze(a)s

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Atenção à parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, especialidade psiquiatria, que será realizada no dia 06/04/2017 às 18 horas neste Fórum à Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté-SP, ocasião em que o autor deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possui, bem como documento com foto. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na Portaria SEI n.º 0828789 de 16.12.2014. Sem prejuízo, poderão as partes ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2292 autores a gratuidade da justiça. Importa anotar que trata-se de resolução de contrato envolvendo mais de R$ 1.750.000,00, o que os coloca em condição financeira muito além da de quem, de fato, careça dos benefícios da gratuidade processual. De rigor, portanto, o recolhimento da Taxa Judiciária e d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2810 3391 em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, e no Princípio que ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2868 3098 do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Observo que na hipótese de citação integral do polo passivo a audiência de conciliação acima designada somente será cancelada se as partes - autor e todos os réus - manifestarem expressamente seu desinteresse na real

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 2973 Silva - Sebastião Ramos da Silva - Fls. 88/89: Providenciar o recolhimento da taxa judiciária para expedição de carta registrada unipaginada com AR digital. - ADV: BENEDITA MARIA BERNARDES (OAB 57865/SP) Processo 1000340-57.2017.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.S. -

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não verifico no caso os requisitos necessários à antecipação da tutela. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de “periculum in mora” justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações especiais, onde exista a iminência de danos irreparáveis ao requerente, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Além disso, não está desamparada a parte autora, eis que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 3319 de aglomerações. Caso o defensor não possua meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderá procurar a OAB local para acompanhar a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente à audiência somente em último caso. O link para a audiência e as orientações de acesso encontram-se no final

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 2474 corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 5.2. Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do