Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

unilateralmente.Pois bem. No caso em comento, com o não provimento do recurso interposto pelo INSS exarado pela 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento - conforme documentado de fls. 10/12 -, o direito do impetrante ao benefício torna-se matéria imutável na esfera administrativa, estranha, portanto, às considerações da autoridade impetrada, à qual é vedado descumprir decisão de superior hierárquico.Ademais, exauridas as instâncias administrativas, a decisão proferida,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em inspeção.ORICA BRASIL LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARATINGUETÁ, objetivando, em síntese, ver-se desobrigada de incluir, na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, o valor correspondente ao ICMS, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, com outros tributos arrecadados p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso em comento, observo a relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, pois o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental. Assim, visando imprimir efetividade a essa nova garantia fundamental, a Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 estabeleceu em seu art. 2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

obediência à determinação judicial, aceite a Declaração de Contribuição de Tributos Federais - DCTF da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba - EMDURB, via ofício ou papel, mês a mês, pelo prazo de cento e oitenta dias a partir da ciência desta sentença pela autoridade impetrada, possibilitando, assim, a visualização dos débitos pendentes da impetrante.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.Em decorrência de sua natureza declaratória-mandamental, são i