Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2110 1013 VISTOS.Concedo prioridade. Entretanto, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora traga aos autos declaração de pobreza subscrita bem como cópia dos últimos 3 holerites para análise do pedido de gratuidade judiciária, regularizando o feito. Advirto que a falta de atendimento completo do cer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2039 2476 sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, uma vez que inadmissível o procedimento instituído por esta lei. Isto porque em princípio, as causas de procedimento especial de jurisdição contenciosa ou voluntária, elencadas no Código, ou na legislação processual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2275 589 que a elaboração de estudo a respeito das condições do ambiente de trabalho foi determinada por lei. Além do mais, o art. 6º da Lei Complementar Estadual n.º 835/97, que acrescentou o art. 3º-A à Lei Complementar Estadual n.º 432/85, estabeleceu que o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecun

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2244 968 ALE mediante sua “incorporação” a pretexto de cumprir o art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13, o que se deu já a partir de 1º de março de 2013.Logo, o que se percebe é que ocorreu a decadência para ser proposto o writ, já que, mutatis mutandis, “a supressão de vantagem dos vencimentos ou provent

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000918-70.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6333007176 - MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (SP275155 - JEFFERSON POMPEU SIMELMANN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o réu ao pagamento do benefício assistencial no valor de um salário mínimo de renda mensal (sem prejuízo no disposto no artigo 21 da Lei nº 8.742/93, poss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 1942 COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de dis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2330 1989 do pedido. O art. 321 do CPC diz: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2124 1212 REsp 62767/PE, 2ª Turma, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 28.04.1997” (STJ, REsp 807.685/RJ, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 4.4.06, DJU 8.5.06, pág. 177); (ii) “o depósito previsto no art. 151, II, CTN é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o juiz nem pode orde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2177 1245 pena apenas na segunda fase, sob pena de “bis in idem”. Na segunda fase o aumento será de 1/5 em razão de suas reincidências. (Cf. certidão em apenso do processo nº 12371/10 da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP e proc. nº 0008537-78.2012 da 1ª Vara Criminal de Limeira/SP). Na terceira fase, não haver

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2164 1157 liminar cautelar e, portanto, provisória, do futuro comando declaratório, porque não há certeza provisória ou antecipável (RT 719/233). A antecipação e cautela com efeitos patrimoniais, em sede de ação declaratória, não se coaduna com os princípios reguladores de tal entidade processual (RSTJ 105/63). A tutel