Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 1933 Processo 1012313-32.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alba Regina da Silva Rizzi - Vistos.O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2095 1315 apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação.Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual.Por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2277 2560 da produção de outras provas. O feito está, ou deveria estar, instruído por documentos, os quais devem ser juntados na inicial e na contestação.A Lei Complementar nº 432/1985 dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade.Observo que a referida lei exige que exista laudo, nos termos do artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2192 507 VIOTTI, j. 28.04.2015). O pedido, portanto, será parcialmente procedente neste ponto, uma vez que a base de cálculo deverá observar os valores estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.179, de 26/06/2012, nada existindo de inconstitucional nela, posto que a redação do inciso XXIII do artigo 7º da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2198 477 mês de janeiro (p. 21), em abril, fevereiro (p. 22), o de maio ao mês de março (p. 23), de modo que em junho o esperado era receber o adicional do mês de abril de 2013. Contudo, houve o pagamento referente ao mês de maio e assim sucessivamente (pp. 24 e 25), o que demonstra a alegada supressão.A Fazenda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1949 997 efetivo exercício, desde que cumprido o tempo mínimo de participação previsto no “caput” deste artigo. § 2º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos policiais afastados por licença-saúde em razão do exercício da atividade policial. § 3º - O servidor afastado com fundamento na Lei Comple

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 1197 restituindo-se as parcelas eventualmente já estornadas à impetrante, tornando definitiva a liminar. Custas pela ré. Não há condenação em honorários. P.R.I. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), SIMONE DA SILVA JESUINO (OAB 351322/SP) Processo 1025137-80.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 1166 de nulidade pela própria parte que lhe deu causaou que tenha concorrido para a sua existência. 3. Ademais, a defesa não logrou êxito na comprovação do prejuízo,tendo apenas suscitado o direito subjetivo do acusado ao comparecimento na audiência de realização dos atos instrutórios. 4. Ordem denegada

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Primeiramente, declaro preclusa a oportunidade para manifestação da defesa dos réus, conforme determinado às fl. 520 dos autos. As testemunhas arroladas foram ouvidas, sendo necessária a continuidade do feito. Para tanto, DEPREQUE-SE à Comarca de Brotas/SP (CARTA PRECATÓRIA Nº 1466/2016-SC) os INTERROGATÓRIOS dos réus abaixo descritos acerca dos fatos narrados na inicial, quais sejam:1) ORLANDO RUBENS POLIZEL, brasileiro, RG nº 6.993.537/SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 600.461

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2108 1132 O artigo 257, § 8º, do CBT, aponta que com o decurso do prazo de quinze dias dado pelo parágrafo anterior, não será emitida nova notificação, mas sim o proprietário se sujeitará a nova multa. 3 - É bem verdade que a Resolução 151, de 8 de outubro de 2003, do CONTRAN, alude em seu quarto parágrafo, a requisitos p