Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2186 1207 se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.Após, tornem conclusos para decisão.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.In

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1277 ‘PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos.Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, bem como prioridade na tramitação do feito, ante o documento de fls. 07 e nos termos do art. 1.048, I, do Códex mencionado, e do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2223 2734 ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão da medida cautelar. Portanto, independentemente das hipóteses levada à consideração do Poder Judiciário, as premissas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2251 523 Conjunto nº 380/2016), fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos (Enunciado FOJESP nº 74), e não em dias úteis como previsto no art. 219 do NCPC (Lei 13.105/15). - ADV: GRAZIELA LU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1941 911 Processo 1028612-44.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Roberto de Sousa Santos e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. A Lei 12.153/2009 determina que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 1194 é irrepetível, se recebida de boa fé, e assim vem sendo reconhecida mesmo quando o Estado, em sentido amplo, efetuou o pagamento da verba alimentar: “Acidente do Trabalho - Restituição das prestações recebidas de boa-fé - Natureza Alimentar Princípio da Irrepetibilidade do benefício - Impossibilidade.” (A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 1110 falta de pagamento adequado do adicional de local de exercício [ALE], o qual deverá ser incorporado à remuneração em sua totalidade, pois, segundo os requerentes, tal aconteceu apenas em relação à metade. Com a inicial, vieram as procurações e os documentos de fls. 21/44. Eis a síntese do necessário. FUNDA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1980 1068 pode compeli-lo a devolvê-las, pois por se tratarem de prestação pecuniária, que visam à sobrevivência da pessoa, poderá colocar em risco o sustento de suas famílias. Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 10/46. A liminar e a gratuidade foram deferidas a fls. 48/49. Notificada, a autoridade i

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000918-70.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6333007176 - MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (SP275155 - JEFFERSON POMPEU SIMELMANN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o réu ao pagamento do benefício assistencial no valor de um salário mínimo de renda mensal (sem prejuízo no disposto no artigo 21 da Lei nº 8.742/93, poss

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Incidente de Desconsideração de Per-sonalidade Jurídica instaurado por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face de Alpes Digital Importação e Exportação EIRELI - ME, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica desta, diante da sua dissolução irregular.Aduz a suscitante que a pessoa jurídica referenci-ada encerrou as suas atividades sem, no entanto, adotar as formalidades pertinentes à regular dissolução da sociedade, previstas do Código