Publicações Judiciais I ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte que, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão singular que determinou que a exequente apresentasse nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, notas fiscais eletrônicas recentes, retificando ou ratificando o pedido formulado no que se refere aos nomes das empresas que negociam com

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 833 Sala de Sessões, PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA mr6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 8023415-26.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Ministerio Publico Do Es

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 618 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RECURSO DA De fato, o entendimento jurisprudencial era vacilante sobre o RECLAMADA) pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT quanto havia fundada controvérsia em juízo acerca da existência de vínculo de emprego. No entanto, esta controvérsia foi superada por iterativa, notória e A reclamada não se conforma com a r. sentença do E

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 147 vide [vide TST - RR: 11227820165170005, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018];" Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, Sem razão. conheço dos embargos de declaração opostos pela executada e da Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contraminuta respectiva. afastar contradição e aclara

Judiciário ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1734/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região embargos é o reexame da decisão que lhe foi desfavorável, 283 Pelo exposto, restam inacolhidos os embargos declaratórios. procedimento incompatível com a oposição de embargos de declaração. Acórdão O acórdão deixou claro que a suspensão do contrato de trabalho A SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO interrompe as principais obrigações do pacto lab

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Defensor P Apdo/Apte Advogado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2516 106 : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) : Município de Maceió : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE M

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3236 comando decisório, não verifico a necessidade de participação da da efetividade das decisões judiciais. requerente no polo passivo do feito, porque contra ela não foi Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente dirigida nenhuma pretensão e, por conseguinte, nenhuma para reestabelecer a decisão de fls. 866 dos autos, determinando condena

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 1454 empregado estava efetivamente trabalhando. Estava, por óbvio, Diz que "Conforme IN 41/2018-TST, art. 12, § 2º 'Para fim do que dentro do estabelecimento da reclamada, já que o ponto é dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será registrado na guarita, mas não à disposição do empregador, estimado, observando-se, no que couber, o disposto

Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1877/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 No caso o TST, por meio de suas turmas e SDI1, já se manifestou 116 Analiso. diversas vezes sobre a questão, restando assentado o entendimento de que é indevida a utilização do salário-base no Destaco inicialmente que a reclamada não se insurge quanto a cálculo das horas in itinere, mesmo diante de pactuação em norma existência do DDS (relacionado à entrega

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 4617 03.2015.5.06.0002, com acórdão publicado em 1º/9/2020: De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das ´Por fim, é pacífico no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que as Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de decisões do STF proferidas no bojo ADPF e Recurso Extraordinário execução somente tem cabimento na hipótese de