142 resultados encontrados para ssui ou nao defensor - data: 09/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 O-LHE A PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C A RTIGO 18, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL. ASSIM VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. RELATADOS. DECIDO. 1. DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. COMP ULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A EXORDIAL SE ENCONTRA E M TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS,