Seção II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 NITENCIARIO ESTADUAL, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DIS POSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES), A SE R DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDE R QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O REU E REINCI DENTE EM CRIME DOLOSO E INEXISTIR PROGNOSE

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 802971495) ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A SANCAO IM POSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIC ANDO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, E, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA ART. 157, 2, INCISO I, DO ES TATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM (1/3) U

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 SEREM CONSIDERADAS. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORP ORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR IO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACA O COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PEN

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. O FICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (S ISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A A NALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVAB ILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COM O FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES A ACUSADA E PRIMARIA FLS. 103/104; 3 . CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE P ELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE CRIMES; 5. MOTIVOS COMU M A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCU

Seção II ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSI DERANDO QUE UMA DAS OITO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTROU-SE DESF AVORAVEL AO ACUSADO E ATRIBUINDO 09 (NOVE) MESES A CADA CIRCUNSTA NCIA, FIXO A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO PATAMAR MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO CONSIDERA NDO O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESSE ESTADO

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 UDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDE NATORIAS. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 01 (UM) DIA. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 01 (UM) A NO, 11 (ONZE) MESES E 29 (VINTE NOVE) DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 E O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES ART. 157, 2, INCISO II, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA E M 1/3 (UM TERCO), MINIMO LEGAL, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 ( QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, E, AI NDA, CONSIDERANDO QUE O DELITO DE ROUBO NAO SE CONSUMOU ART. 14, II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA

Seção II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJ UDICA; 7 CONSEQUENCIAS NAO FORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AQUELAS PR EVISTAS NO PROPRIO TIPO PENAL; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA INCOLUM IDADE PUBLICA (CRIME DE PERIGO ABSTRATO), RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E

Seção II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 RANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO D ANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO N ESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO CAUSA DO A VITIMA. (...) 4. CONCURSO MATERIAL ARTIGO 69, CAPUT CODIGO P ENAL. UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSA