Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 615 959 7233/02 - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ X GRILL 2000 CHURRASCARIA Sent. Fls. 75 - Vistos.Faz-se presente, deveras, a omissão apontada pela Municipalidade, ACOLHO o recurso de fls. 71/73 e DECLARO a r. sentença de fls. 67, que passa a conter a seguinte redação:Vistos.Satisfeita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 616 609 6494/06 - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ X CIA DO METROPOLITANO SP METRO - DESP. FLS.57 Vistos. 01. Não comprovado eventual registro da escritura pública na Serventia Predial, atento ao decidido pela Colenda 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 967 575 no Recurso Especial nº 258.565/RS Rel. Min. Francisco Peçanha Martins j. 06.05.2004 v.u.).In casu, a inserção da taxa de limpeza urbana nas CDA’s, que é inexigível, porque inconstitucional e ilegal (consoante afirmado alhures), e a impossibilidade de aferição do quantum debeatur mediante a pura e simples

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2330 541 suspeição foi rejeitada pelo e.TJCE, bem como o antigo magistrado não atua mais nesta Comarca. Ademais, este magistrado consignou que não mais existe necessidade produção de novas prova, estando o processo apto a julgamento, conforme documento de fl. 514. Vejamos a jurisprudência. Indeferida prova pericial. Irregularidades no sistema de estacionamento por tempo limitado, de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 2/ Página 4739 liminar, formulado pelo Ministério Público Estadual; a extinção do processo sem resolução do mérito pela flagrante inépcia da inicial e ante a ausência de justa causa; a improcedência da ação, ante a atipicidade objetiva e subjetiva in casu. O Ministério Público apresentou réplica à contestação do Réu Charles Antônio Leão Gomes, rebatendo todos os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 768 686 do art. 135 do CTN, independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80” (STJ, 1ª Seç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 613 617 co-executada Empremo Construções Ltda., julgo EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, dando por levantada a penhora de fls. 81. Custas e despesas processuais pela exeqüente. Sem verba honorária, à míngua de intervenção da co-devedora nos autos. Publique-se, registre-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2154 2338 hospital prestador de serviços públicos.Recebi os autos conclusos com carga em 25 de abril de 2016.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Sem preliminares a apreciar, no mérito, os pedidos são improcedentes. Cuida-se de ação indenizatória fundada em erro médico. Antes de adentrar no mérito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1528 2009 vencimentos parciais percebidos durante seu afastamento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Ocorre que, ao ser submetido à perícia médica, o autor informou que “...ficou um período sem receber e o Estado não havia reconhecido o acidente de trabalho, depois o Estado reconheceu o acidente de tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 562 620 hipóteses de responsabilidade tributária previstas no artigo 135 do CTN não se fundam no mero inadimplemento da sociedade, mas na conduta dolosa ou culposa, especificamente apontada pelo legislador, por parte do gestor da pessoa jurídica. Portanto, dentre os requisitos para a caracterização da responsab