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TJDFT 25/07/2018 - Pág. 515 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 sobrepreço e prejuízo ao erário. 2.4. Da configuração de dolo/culpa Nos tópicos precedentes, elucidou-se que no caso, houve violação ao art. 25, III, da Lei n. 8.666/93, pois a contratação direta foi realizada com a intermediação de empresário sem contrato de exclusividade com os artistas. Tal inexigibilidade indevida de licitação foi acompanhada de prejuízo ao erário, pois o preço fixa

TRF3 12/09/2017 - Pág. 190 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009914-43.2016.403.6100 - NEILSON PAULO DOS SANTOS X DENISE GALVES DE SOUZA(SP183630 - OCTAVIO RULLI E SP236187 - RODRIGO CAMPOS E SP022571 - CARLOS ALBERTO ERGAS) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP202025B - SERGIO BARBOSA JUNIOR) X SECRETARIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO DE SAO PAULO(SP202025B - SERGIO BARBOSA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL X MAIS INVEST EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A(SP234412 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO E SP305964 - CAMILLO GIAMUNDO E SP251382 - THA

TRF3 12/09/2017 - Pág. 190 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009914-43.2016.403.6100 - NEILSON PAULO DOS SANTOS X DENISE GALVES DE SOUZA(SP183630 - OCTAVIO RULLI E SP236187 - RODRIGO CAMPOS E SP022571 - CARLOS ALBERTO ERGAS) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP202025B - SERGIO BARBOSA JUNIOR) X SECRETARIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO DE SAO PAULO(SP202025B - SERGIO BARBOSA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL X MAIS INVEST EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A(SP234412 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO E SP305964 - CAMILLO GIAMUNDO E SP251382 - THA

TRF3 05/02/2019 - Pág. 601 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratual acerca da atualização do valor da garantia, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda (Cf. Cláusula Vigésima Nona, Parágrafo Segundo, item 6, da letra C e Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Único). Vou além. Não se ajustam ao caso as jurisprudências citadas pelos autores na petição inicial, pois que o presente feito não envolve execução hipotecária regida pela Lei nº 5.741/71. Dessa forma, não há que se falar em devolução da quantia de R$ 76.393,00

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