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Processos encontrados
Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 sobrepreço e prejuízo ao erário. 2.4. Da configuração de dolo/culpa Nos tópicos precedentes, elucidou-se que no caso, houve violação ao art. 25, III, da Lei n. 8.666/93, pois a contratação direta foi realizada com a intermediação de empresário sem contrato de exclusividade com os artistas. Tal inexigibilidade indevida de licitação foi acompanhada de prejuízo ao erário, pois o preço fixa
0009914-43.2016.403.6100 - NEILSON PAULO DOS SANTOS X DENISE GALVES DE SOUZA(SP183630 - OCTAVIO RULLI E SP236187 - RODRIGO CAMPOS E SP022571 - CARLOS ALBERTO ERGAS) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP202025B - SERGIO BARBOSA JUNIOR) X SECRETARIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO DE SAO PAULO(SP202025B - SERGIO BARBOSA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL X MAIS INVEST EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A(SP234412 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO E SP305964 - CAMILLO GIAMUNDO E SP251382 - THA
0009914-43.2016.403.6100 - NEILSON PAULO DOS SANTOS X DENISE GALVES DE SOUZA(SP183630 - OCTAVIO RULLI E SP236187 - RODRIGO CAMPOS E SP022571 - CARLOS ALBERTO ERGAS) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP202025B - SERGIO BARBOSA JUNIOR) X SECRETARIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO DE SAO PAULO(SP202025B - SERGIO BARBOSA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL X MAIS INVEST EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A(SP234412 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO E SP305964 - CAMILLO GIAMUNDO E SP251382 - THA
contratual acerca da atualização do valor da garantia, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda (Cf. Cláusula Vigésima Nona, Parágrafo Segundo, item 6, da letra C e Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Único). Vou além. Não se ajustam ao caso as jurisprudências citadas pelos autores na petição inicial, pois que o presente feito não envolve execução hipotecária regida pela Lei nº 5.741/71. Dessa forma, não há que se falar em devolução da quantia de R$ 76.393,00