Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 347 pratique determinado ato que conduz à prolação de decisão em seu com capital social de R$90.000,00 (noventa mil reais) (vide id nº desfavor, cabe ação rescisória, ex vi do art. 966, III, 1ª parte do 2d5d54c), a petição inicial estimou o valor condenação na elevada CPC/2015. quantia de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), A conduta prevista no

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 2362 na inicial, ônus que lhe cabia, uma vez que constitutivo de seu respeitados os limites da S. 22 do TRT 9ª Região. direito, nos termos do art. 818 da CLT. Diante disso, indefiro o Para o cômputo das horas extras deve-se observar: pedido. a) evolução salarial da autora, DAS HORAS EXTRAS b) adicional de 50%, A reclamante requer o pagamento de horas extras, interv

Judiciário ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1842/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 189 No entanto, observo à recorrente que a jurisprudência firmada na destacando que a reclamada cumpre as determinações do art. 253 referida súmula diz respeito a empregado remunerado a base de da CLT. Diz, ainda, que ficou comprovada a entrega dos EPIs e que comissões, hipótese não verificada no caso concreto. a temperatura ambiente de 12º não geraria insalubr

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 5349 Nesse sentido, eis a jurisprudência deste E. TRT da qual ACÓRDÃO Nº: 20070213989; PROCESSO Nº: 03796-2003-201-02- comungamos: 00-5; ANO: 2005; TURMA: 4ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: AIDS. DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA PELO PORTADOR DO VÍRUS 13/04/2007; fonte: site www.trtsp.jus.br) HIV - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Apesar de o governo, bem como Por tais motivos, acolho respe

Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 289 A conduta prevista no art. 966, III, 1ª parte relaciona-se com a consoante documento id nº cd8a966. referida nos arts. 5º e 80 do CPC/2015. Decidiu-se que o dolo, no Foram acostadas parcas provas acerca do possível liame caso, "não é, à evidência, de natureza material. Trata-se de 'dolo empregatício havido entre as partes. processual', próprio do litigante d

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 3483 destino que deveria ter sido imediatamente escolhido para que o não ocorreu no caso, pois a autarquia previdenciária confirmou o atendimento médico fosse prestado no prazo mais curto possível. nexo técnico epidemiológico entre as lesões de coluna Injustificadamente, não foi isso que ocorreu, pois a embarcação se apresentadas pela parte autora e o acidente no

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 535 constitucional da participação dos trabalhadores na gestão da presente a possibilidade de cumprimento do contrato. empresa a necessária orientação de que, com a adoção da teoria A Convenção 111 foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 104, de da empresa pelo Código Civil de 2002, a atividade econômica 24.11.64 e promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4690 cabia. HIV - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Apesar de o governo, bem como Neste caso, reputo que o contexto probatório dos autos confirma a a iniciativa privada, contarem com programas de tratamento e versão exposta na inicial, revelando que a reclamada agiu de prevenção, tais fatores não são suficientes para aplacar a maneira abusiva e discriminatória em relação ao

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 5346 reintegração no emprego, deduzindo-se os valores pagos a título de (AIDS), e desse fato a empresa tinha manifesta ciência, de sorte verbas rescisórias por ocasião do desligamento. que o ato de dispensa não pode subsistir pois atenta contra os Ainda, impõe-se a responsabilidade do ex-empregador pelo dever princípios constitucionais que velam pela dignidade hu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2774 3185 NO PAGAMENTO EM DINHEIRO. DESSA FEITA, NÃO HÁ, NUM PRIMEIRO MOMENTO, CONDENAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PARA ACLARAMENTO E POSSIBILIDADE DE EXEQUIBILIDADE, CONDENANDO-SE NA VERBA SUCUMBENCIAL JÁ FIXADA, MAS INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAU