Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 174 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídicoadministrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamen

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 Relator exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente , na forma da alínea ' a' ", não tendo a parte trazido arestos para cotejo de teses. 4 - A título de RECORRENTE RECORRENTE ADVOGADO acréscimo, registre-se que no caso dos autos não se trata de no Princípio da Isonomia de que trata a Súmula Vinculante nº 37

Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 789 acórdão, não constato contrariedade à Súmula Vinculante e Orientação Jurisprudencial indicadas, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "a" do art. 896 da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RECORRIDO nos termos descritos da NR 15 ANEXO 14 (...). Afirma, ainda, que (...) O v. acórdão Regional, feriu os dispositivos ADVOGADO de Lei Federal, e demais matérias legais e sumula do STF, tais RECORRIDO como, o artigo 195 da CLT (...). E ainda, todos os termos da Portaria ADVOGADO 3214 do MTb que possui força legal (...). Fere ainda, os termos ADVOGADO contidos na

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 E TAVARES DOS SANTOS NATUREZA: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA RIT O : ART. 528, 3 DO CPC - D E S P A C H O - DEFIRO O PEDIDO DE ASS ISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, COM RELACAO AS CUSTAS, DESPESAS (LO COMOCAO) E EMOLUMENTOS, NA FORMA DO ART. 98, 5 DO CPC. C ITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR EXEQUENDO, PROVAR QUE JA O

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 AO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 2. A PRESCRICAO, POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLICA, A TEOR DO ART. 6 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDICAO . PRECEDENTES. 3. CONCRETIZADA A PENA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSA O, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ENUNCIADO N.

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 DESPACHO : AUTOS N 1092/99 DESPACHO SOBRE A TENTATIVA FRUSTRADA DE SE REALIZ AR PENHORA ON LINE , OUCA-SE O CREDOR, NO PRAZO LEGAL. INT. GOIAN IA, 1 DE JUNHO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 138169-31.2013.8.09.0051 1295 ACAO MONITORIA ITAU UNIBANCO S/A DORIVAN CARVALHO

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 NR. PROTOCOLO : 175791-76.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 1102 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : INACIO LEAL PINTO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 39029 GO - LARISSA RODRIGUES DA LUZ SILVA DESPACHO : AUTOS N 1102/15 - DECISAO: VISTOS ETC. CITE-SE O REU PARA RESPOND ER EM 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE A REMESSA DESTES AUTOS A PROCU RADORI

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA CONSIGNANTE CONSIGNADO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 : : : : : 264019-66.2011.8.09.0051 1769 CONSIGNATORIA PATRICIA ALVES ALFONSO COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CONSTRUTORA SARKIS ENGENHARIA LTDA ADV CONSGTE : 28256 GO - CLAUDIO BELCHIOR CAMARGO 17620 GO - VANDELINO CARDOSO FILHO ADV CONSIGDO : 27778 GO - RONEY DIAS SIQUEIRA 4387 GO - IVONE SABBA

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 REQUERIDO : CARLA BEATRIZ CESARIO DOS SANTOS ADV REQTE : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO ADV REQDO : 27086 GO - GIULIANO FABRICIO MIOTTO BORGES DE F DESPACHO : AUTOS N 355/2013- DESPACHO : SOBRE A TENTATIVA FRUSTRADA DE SE RE ALIZAR PENHORA ON LINE , OUCA-SE O CREDOR, NO PRAZO LEGAL. INT. G OIANIA, 13 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE D IREITO DA