Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 84206 SP - MARIA LUCILIA GOMES ADV REQDO : 30059 DF - MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL DESPACHO : NO CURSO DO PROCESSO, O CAUSIDICO DA PARTE REQUERIDA PUGNOU PELA EXTINCAO DO PROCESSO, PORQUANTO NAO SUBSCREVEU O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O SEU CLIENTE E A PARTE AUTORA (FLS. 173-175 E 18 9-191). TODAVIA, OBSERVO QUE O REQUERIMENTO DO ILUSTRISSIMO PROCU RADOR DA PARTE REQUE

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 DESPACHO : ISSO POSTO, RETIFICO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 4.497,60 (QUATRO MI L QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) (ART. 292, 3 DO CPC). ALTERE-SE NO SPG E NA CAPA DOS AUTOS. CERTIFIQUESE A ESCRIVANIA O RECOLHIMENTO REGULAR DAS CUSTAS INICIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA RETIFICADO. CASO NECESSARIO, INTIMEM-SE OS REQUE RENTES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS C

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 178 administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Tra

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 283 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição,

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 180 excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídicoadministrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 540 “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professor temporário. Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito a férias, terço constitucional e 13º salário. Consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 897969 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 0

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-10137241.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-1236439.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO PERITO 946 José Augusto Pereira Teixeira Flávio Luis Beretta Nilton Carlos

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 1270 Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os Vice-Presidente do TRT 4ª Região fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante /dw demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação

Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 797 Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410- PODER JUDICIÁRIO 96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral JUSTIÇA DO TRABALHO Amaro, DEJT 12/04/2019). Por fim, registro ser ineficaz a impulsionar recurso de revista Fundamentação alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. ROT - 0020482-49.2018.5.04.0018 - OJC da Presi

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 NR.PROCESSO: 5176598.06.2018.8.09.0051 initio litis, sob pena de ser incabível o manuseio do remédio heróico 3. No caso, ausentes relatórios médicos consistentes e fundamentados que recomendem a adoção de outros tipos de complementos alimentares. Os efeitos colaterais comuns provocados pelo medicamento atual não comprometem a saúde ou dignidade do paciente com