Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4404 98 consoante expressamente determina o art. 562 do mesmo Código. 2. Não tendo sido cessados os requisitos legais e necessários verificados por ocasião da concessão liminar, esta deve ser mantida. 3. Na hipótese, há verossimilhança nas alegações da parte autora/agravada. Por outro lado, é discutível o direito da parte agravante

Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2984/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho transcendência da matéria". Fica advertida, portanto, a parte agravante, acerca das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/200

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3044/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 836 de diferenças salariais decorrentes de reajustes instituídos em Lei fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação Estadual e, assim, as lesões são de trato sucessivo, renovando-se legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, mês a mês, com o vencimento de cada parcela sem o baseadas em meros apontamentos de dispositi

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 937 autora, durante tal período, submeteu-se aos poderes de O exame implicaria prévia análise da legislação infraconstitucional, fiscalização e disciplinar da empresa, os quais certamente eram configurando, no limite, violação reflexa ou indireta, não sujeita a materializados, em grande medida, na pessoa de seu instrutor. cognição extraordinária (Súmula nº 63

Seção III ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 NO EDIFICIO DO FORUM ONDE E REALIZADA ESTA AUDIENCIA NAO HA AGENT ES DE SEGURANCA ARMADA, TAMPOUCO EQUIPAMENTO COM DETECTORES DE ME TAIS, HAVENDO FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO A INTEGRIDADE F ISICA DO PRESO E DOS DEMAIS PRESENTES, RAZAO PELA QUAL, EM HOMENA GEM AO TEOR DO ENUNCIADO N 11 DA SUMULA VINCULANTE DO STF, DETERM INOU-SE QUE OS ACUSADOS PERMANECESSEM AL

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3039/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justi

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3039/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho fazendo jus ao adicional respectivo. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST. Nesse panorama, torna-se inviável aferir ofensa aos preceitos de lei invocados e a divergência jurisprudencial perseguida. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 813 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS termos do acórdão recorrido, não há que se falar em afronta direta e Prescrição. literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a Alegação(ões): admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. da CLT. Da mesma forma,

Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 E ACOMPANHAVA O PRESO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENCAO DO USO DE ALGEMAS, SENDO QUE OS AGENTES PRISIONAIS AFIRMARAM POSITIVAMEN TE, HAJA VISTA NAO PODEREM GARANTIR A SEGURANCA DE TODOS OS PRESE NTES. DEMAIS DISSO, RESSALTOU O MM. JUIZ QUE NO EDIFICIO DO FORUM ONDE E REALIZADA ESTA AUDIENCIA NAO HA AGENTES DE SEGURANCA ARMA DA, TAMPOUCO EQUIPAMENTO COM DETECTORES DE ME