Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 STF E ENUNCIADO 07 DA SUMULA VINCULANTE DO STF) A) AS INSTITUICO ES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORI OS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF ; B) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO AN O, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE; C) SAO INAPLICAVEIS AOS JUR OS REMUNERATORIOS DOS CONTRATOS DE MUTUO B

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1356 O embargante alega que a decisão foi omissa por negar a antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que, a parte autora não possui documento que comprove a rescisão de contrato com a requerida e que a rescisão do serviço de telefonia que foi encerrada, se deu por meio de novo contrato de portabilidade com outra operador de telefonia. Em suma, o próprio embargante reconhece não possui

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 2126 8De acordo com a jurisprudência, os embargos de declaração não devem servir à reavaliação e nem rejulgamento de questões materiais ou pontos de fato controversos ou matérias de direito já decididos, e nem visando modificar a decisão de mérito, nem o entendimento e posição firmada pelo juiz no fundamento de sua decisão, mas sim sua função é unicamente aprimorar, melhorar e suprir algum

Publicações Judiciais ● 15/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

nos autos dos embargos opostos a esta execução fiscal, nos termos do art. 687, § 5º, do CPC. Não sendo viável essa intimação ou a intimação pessoal, restará a parte executada intimada por meio da publicação do edital de leilão. Intime-se, ainda, se o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, ou preferencial, nos termos do disposto no art. 698 do CPC. Em se tratando de penhora cujo credor não seja parte nesta execução, a intimaçã

Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 RICARDY AUGUSTO DA SILVA BANCO FINASA S/A 26191 GO - ZENO PEREIRA DE FREITAS 24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO 84206 SP - MARIA LUCILIA GOMES 17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES DESPACHO : PROTOCOLO N 200805127822 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL AJUIZADA POR RICARDY AUGUSTO DA SILVA EM F

Seção III ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 ROFERIDA A ESSE RESPEITO, CUJO TRECHO SEGUE: INICIALMENTE, VERIFI CO QUE HA PRELIMINARES ARGUIDAS, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE DEFE RIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA, QUE FOI INDEFERIDA POR RAZOES E SPOSADAS NA DECISAO INICIAL. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES LEVANT ADAS, CARENCIA DE ACAO E IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, DESE JA, AFASTO-AS, CONSIDERANDO QUE O INTERE

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 359 Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Sumula Vinculante do STF, não se vislumbra possível ofensa ao Desembargador(a) do Trabalho dispositivo da Constituição Federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Processo Nº ROT-0010533-56.2020.5.03.0180 Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RECORRENTE EVANDERSON DE MACEDO ADVOGADO BARBARA EVELYN ANDR

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS DE ACORDO COM A TAXA MEDIA DE MERC ADO E EXCLUIR A CAPITALIZACAO MENSAL, BEM COMO ADMITIR A REPETICA O DO INDEBITO. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 23/61). AUT ORIZACAO PARA O DEPOSITO INCIDENTAL DAS PRESTACOES NO VALOR CONTR ATADO (FL. 63). AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 65/84), AO QUAL FOI N EGADO SEGUIMENTO (FLS. 89/94). CITADO, O

Seção II ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 37, EM QUARENTA E OITO PRESTACOES MENSAIS E FIXAS DE R$ 2.573,30; O PAGAMENTO DE TRINTA E DUAS PRESTACOES, ESTANDO INADIMPLENTE CO M AS DEMAIS; A ABUSIVIDADE NA COBRANCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AO FINAL, A TITULO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, REQUEREU A EXIBICAO INCIDENTAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E A ABSTENCAO DE EFETUAR O DESCONTO EM FOLHA. NO MERITO, A R

Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 AUTOS NR. : 1222 NATUREZA : NULIDADE REQUERENTE : CARLOS EDUARDO MARTINS REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADV REQTE : 31516 GO - RITA DE CASSIA OLIVEIRA ADV REQDO : 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DESPACHO : SENTENCA CARLOS EDUARDO MARTINS PROPOS ACAO DE CONHECIMENTO, SUBO RDINADA AO PROCEDIMENTO ORDINARIO, EM FACE DO BANCO PANAMERICANO S/A, AMBOS QUALIFIC