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Processos encontrados
3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 108 Declarações de Imposto Territorial Rural, condenando-o ao contribuições sindicais que, embora mantenham a natureza jurídica pagamento da contribuição sindical rural vindicada. tributária, são administradas por entidade privada. Não lhe assiste razão. Nesse sentido: Constituição do crédito. A contribuição sindical rural, A discussão relativa à aplic
3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 Nesse sentido: 145 tributária, não são administradas pelo Poder Público, de forma que despicienda a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais E-ED-RR-2263-42.2012.5.03.0077, SBDI-1,Rel. Min. Lelio Bentes citados no recurso de revista (Ag-AIRR-24986-74.2019.5.24.0061, Corrêa, DEJT 8.5.2015; E-RR-1158-68.2010.5.05.0651, SBDI-1,Rel. 6ª T., Rel. Min. Katia M
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 778 1796 Inadmissíveis os embargos contra acórdão que não se apresenta omisso, tendo os declaratórios manifesto propósito infringente. 2. Interposto recurso extraordinário, compete ao STF julgá-lo. 3. Embargos rejeitados.” (STJ - EERESP 181615 - (199800503544) - SP - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Marti
3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 211 Scheuermann, DEJT 5.9.2014; Ag-AIRR-24353-66.2020.5.24.0081, lançamento da contribuição sindical rural o recebimento pessoal 8ª T.,Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18.2.2022; AIRR-10542- pelo sujeito passivo da obrigação, pelo inventariante ou, se este 15.2020.5.03.0084, 7ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT ainda não houver sido nomeado, pelo c�
3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 254 constituição formal do crédito, por essa razão, exigia, a notificação regulamenta o processo administrativo fiscal dos créditos tributários específica e pessoal do contribuinte (CTN, 145), facultando-lhe a da União, não tem relevância no caso concreto, precisamente defesa prévia perante o órgão arrecadador. porque suas disposições não se aplicam à
3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 66 Declarações de Imposto Territorial Rural, condenando-o ao contribuições sindicais que, embora mantenham a natureza jurídica pagamento da contribuição sindical rural vindicada. tributária, são administradas por entidade privada. Não lhe assiste razão. Nesse sentido: Constituição do crédito. A contribuição sindical rural, A discussão relativa à aplica
3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 169 ao réu no endereço postal consubstanciado no domicílio fiscal e administrativo fiscal dos créditos tributários da União, administradas tributário que foi livremente eleito na apresentação anual das pelo Poder Público, não sendo aplicável, assim, à cobrança das Declarações de Imposto Territorial Rural, condenando-o ao contribuições sindicais que, embo
3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 171 constituição formal do crédito, por essa razão, exigia, a notificação da União, não tem relevância no caso concreto, precisamente específica e pessoal do contribuinte (CTN, 145), facultando-lhe a porque suas disposições não se aplicam à cobrança das defesa prévia perante o órgão arrecadador. contribuições sindicais que, embora mantenham a naturez
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 413 1963 de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de que
3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 pagamento da contribuição sindical rural vindicada. 571 Nesse sentido: Não lhe assiste razão. A discussão relativa à aplicação do Decreto nº 70.235/72, que Constituição do crédito. A contribuição sindical rural, regulamenta o processo administrativo fiscal dos créditos tributários anteriormente à Lei n. 13.467/2017, tinha natureza de tributo. A da União