Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 840 340 Nancy Andrighi, DJU 19.12.05). Isso significa que o entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal mantém sua atualidade. Nem há abusividade na circunstância de terem sido avençados juros superiores a esse percentual, justamente por ser admissível pelo ordenamento tal modalidade de contratação (cf., a pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 549 111 sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade, não se prestando, também, a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Não houve a omissão apontada, tendo em conta que o acórdão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1745 LIGIA CASTRO DA SILVA ROSA X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Recebo o recurso de apelação de fls. 100/116 interposto pelo requerido em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Às contra-razões pelo(a) autora. Com ou sem estas, subam os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. - ADV EDVIL C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 568 90 imperiosidade de não conhecimento dos presentes embargos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA - EFEITO INFRINGENTE - ART. 535 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 570 198 modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade. Não se prestam, também, a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Embargos rejeitados.” (STJ - EARESP 187319 - (199800644970) - RN - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 19.06.2000 - p. 00165) Reconhecendo grave

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 478 76 regra, tertius non datur, ou seja, de que a conjuntura de informações não admite outra interpretação possível que não a de que se antecipou os efeitos da tutea (outra interpretação não seria possível), tem-se que, data máxima concessa permissa vênia, a parte compreendeu, e bem, os termos em que a senten�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 545 1988 PAULO X GELSON AGENOR CUSSOLIN - r. despacho de fls. 254/259: Embora tempestivos, deixo de conhecer dos presentes embargos declaratórios, por lhes faltar pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, qual seja, a adequação, com dedução, sendo que a parte revela que compreendeu, e bem, os termos da refe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 549 113 E, ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EFEITO INFRINGENTE - REEXAME DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO INEXISTENTE - A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 573 371 mero executor de ordens governamentais. Sustenta a ocorrência de prescrição, invocando o artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. Defende a incidência da lei n. 7.730/89, não havendo que se falar em direito adquirido. Em linha de eventualidade, pretende que a atualização monetária se dê pelos índices oficiais da po

Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3536/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 162 condições serem exigidas pelo empregador e desde que o uso da em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades motocicleta para o trabalho ou deslocamento não seja eventual (NR com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim -16, Anexo 5, item 1). 3. É nesse sentido a tese regional emitida no considerado o fortuito, ou o que, sendo habit