Publicações Judiciais ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter-se pronunciado e não o fez (art. 535 do CPC), ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do e. STF e 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a qu

Publicações Judiciais ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

exequente para que se manifeste, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca do prosseguimento do feito." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.71.15.001553-5/RS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXEQUENTE : INSS EXECUTADO : TRANSPORTES MAROSTEGA LTDA ADVOGADO : MILTON AVELINO VOLKWEIS : LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos etc.Trata-se de embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica Transportes Marostega Ltda. contra a decisã

Publicações Judiciais ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do e. STF e 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão, constitucional ou legal, tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão. 2. Não é omisso, nem contraditório, acórdão que decide de forma diferente da tese defendida pela parte. 3. A via estreita dosembargos declaratórios não permite a rediscussão dos fundamento

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2211 273 442548/RJ DJ 21.10.2002).CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ - RESP 201414 - PA - 3ª t. - Rel. Min. Ari Pargendler - J 20/

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 2288 3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.471.615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A decretação da f

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2115 278 de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. Na hipótese de não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial serão informados do ocorrido a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sã

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2342 345 deverá ser realizado no prazo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da alienação judicial eletrônica condicional, sob pena de desfazimento da arrematação, por meio de depósito em dinheiro na rede bancária, DOC ou TED Transferência Eletrônica Disponível endereçados para endereçado ao Banco Santan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 836 566 o adimplemento desta obrigação, requerendo, em caso negativo, quiçá, a própria resolução da avença. Mas não é possível que continue a manter a titularidade do imóvel, ainda que tenha pretendido compromissa-lo a terceiro, quando este documento não produz eficácia em relação ao condomínio, cujas despesas con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2544 192 que junte aos o comprovante de quitação das suas faturas de energia e informe se foi religada a energia de sua residência, no prazo de 05(cinco) dias. P. I. ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0000155-77.2019.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AUTORA: ROSA REGINA BANDEIR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2533 3271 de 50% dos ativos conforme determinado em v. Decisão proferida a fl. 253 (“defiro, em parte, efeito ativo ao recurso para o fim de reduzir a penhora a 50% do patrimônio indicado a fls.06/07 da petição inicial”) e fl.269 (“Logo, os bens a serem bloqueados devem ser aqueles existentes em 14.09.2017, não havendo,