Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1676 Apelação cível n. 99.016438-1, da comarca de Piçarras. Relator: Des. Sérgio Paladino).” (TJSC - AC 2004.002893-8 - 3ª C.Dir. Civ.. - Rel. Des. José Volpato - DJSC 15.04.2004) Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para tornar definitiva a liminar, ex

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 967 323 com os créditos de titularidade do réu. A restituição será feita de forma singela e não em dobro, tal como requerido na inicial, pois não se pode presumir que o réu tenha agido com má-fé, ou mesmo com imprudência ou negligência, ao capitalizar juros mensalmente. Em conseqüência, é descabida a imposição da sanção, de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2703 1995 de 2018 (fls. 529/559). Também os expropriados discordaram com as avaliações apresentadas. Compulsando detalhadamente os autos verifico que as perícias realizadas não apresentaram valores tão discrepantes que ensejam nova perícia, vez que o perito prestou esclarecimentos e respondeu aos quesitos apres

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 974 325 Nº 0113703-26.2011.8.26.0000 - Ação Rescisória - Dracena - Autor: Gervásio José de Andrade e outro - Réu: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - 1-) Os autores, amparando-se no artigo 485, V e IX, do Código de Processo Civil, e entendendo injusta a decisão transitada em julgado por não ter considera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3283 526 153176/SP), ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP) Processo 1002015-08.2021.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Emplan Planejamentos S C Ltda - Mauro Penha - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1726 1283 no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as que ultrapassarem os três últimos meses anteriores ao ajuizamento da execução. Confira-se: “...A prisão civil de devedor de alimentos somente encontra respaldo na Constituição e na legislação infraconstitucional pátrias, quando i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1319 0002104-48.2012.8.26.0097 (097.01.2012.002104-7/000000-000) Nº Ordem: 001067/2012 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H. M. B. X S. M. D. A. - Fls. 49 - Fls. 46/47. Ante o recibo de fls. 48 tenho por bem, revogar o decreto prisional. Expeça-se contramandado de prisão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1248 490 A.I. n. 875.067-PR, STJ, 3ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. 6-12-2007, in Boletim do Superior Tribunal de justiça 5/2008, p. 21). Embora se adote orientação do STJ, que reconhece a legalidade da incidência capitalizada dos juros, nos casos de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 929 1423 contestação (fls. 37/52). Aduziu que falta documento indispensável à propositura da ação, referente à comprovação da incapacidade. Afirmou ser indevida a vinculação do salário mínimo ao pagamento da indenização e que o valor da indenização foi fixado por Resolução do CNSP. No mais, discorreu a re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 639 976 T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 29.10.2001 - p. 00199) Ademais, a questão é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: (Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do