Publicações Judiciais I ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a pr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo assim, cabe ao INSS questionar a exatidão das anotações em CTPS ou indicar a presença de elementos de fraude suficientes para afastar a presunção mencionada. Constando anotação do vínculo da CTPS e não havendo elementos de fraude, a simples inexistência do vínculo nos cadastros sociais do INSS não constitui óbice ao reconhecimento do período de labor, pois a obrigação do recolhimento das contribuições pertence ao empregador e não pode ser atribuída ao segurado empregad

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 864 alegando enfrentar precária situação econômica. Poder Judiciário. A legislação em vigor ao tempo do requerimento do benefício - É cediço, o processamento de Recurso Ordinário trabalhista em anoto, em 08/11/2019 - admitia a concessão da gratuidade de face de decisão que impõe condenação de conteúdo pecuniário, justiça tanto ao empregado, quanto ao

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 451 Reclamante, dando conta de que teria sido ele dispensado o No mesmo sentido, não constato a existência de contradição, pois Obreiro em 15/12/2015, de forma imotivada e com aviso prévio ao tempo da oferta de defesa a Embargada, como lhe obriga a lei, indenizado. impugnou todos os argumentos jurídicos expostos na peça Não houve impugnação expressa do refer

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2884 processual vigente ao tempo do requerimento da perícia, que, neste Provimento Conjunto 02/2020. caso, ocorreu antes da vigência da lei nº 13.467/17. Cumpra-se ainda a segunda parte de ID dc84681. Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente na pretensão RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de maio de 2022. objeto da perícia e que é beneficiário de justiça gratuita, a Uniã

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 1300 enfrentar precária situação econômica. custasjudiciais e depósitos recursais nos processos em que é A legislação em vigor ao tempo do requerimento do benefício - demandada principalmente sem desfalcas os programas sociais que anoto, em 2022- admitia a concessão da gratuidade de justiça tanto desenvolve. ao empregado, quanto ao patrão, presumindo a situ

Publicações Judiciais ● 24/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de outubro de 2016. Boletim Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 1365/2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2365 1590 dos S. - Agravada: A. S. S. - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO CC OUTROS PLEITOS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCEITO OBJETIVO QUE SE AFERE AO TEMPO DO REQUERIMENTO, MEDIANTE COMPARA�

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 10 (dez) dias antes da perícia ora designada, c

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 583 do período celetista, antes da transmudação de regime, a do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua prescrição é bienal total. Recurso ordinário provido. família". (...) Portanto, a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais era suficiente à obtenção da benesse, não Logo, sendo incontroverso nos autos que o re