Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1992 conhecidos e improvidos, tendo sido aplicada multa de 1,5% à embargante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO Recurso ordinário da reclamada. AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017, quanto aos honorários advocatícios, somente incidirá nos processos ajuizados depois de sua entrada em vigor, pois, alé

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 3667 Na petição inicial, o reclamante trouxe na causa de pedir o tema ASSÉDIO MORAL/DANOS MORAIS, entre outros. ADMISSIBILIDADE A reclamada, apesar de regularmente notificada, não se manifestou nos autos, tendo sido aplicada a revelia. O magistrado de origem julgou procedentes em parte os pedidos da reclamatória, tendo concluído quanto à análise do dano moral que

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 19574 É o relatório. VOTO Conheço do agravo, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sem razão o agravante. Em momento algum discute o autor a inadequação da medida, vale dizer, com a extinção da execução por sua inércia, tendo sido aplicada a prescrição intercorrente, o autor ingressou com recurso ordinário, o qual foi denegado justamente porque

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 FUNDAMENTAÇÃO 10975 anotação dos intervalos, embora existisse determinação patronal quanto à anotação. Contudo, sem razão. Os espelhos de ponto colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada (vide doc. id. 2bad468). Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de Cumpre mencionar que o

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 10982 Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Do intervalo intrajornada Considerando que foi mantida a improcedência da ação, resta Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem que indeferiu o prejudicada a análise do presente item. pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Sustenta,

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 19895 Revelia II.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Carece a reclamada de interesse recursal, eis que não foi decretada a revelia, tendo sido aplicada somente a pena de confissão quanto à matéria fática, conforme se verifica da ata de audiência ID. e68de40, pág. 1. Quanto ao argumento expendido pelo reclamante de que é revel a reclamada ausente na audiência em que d

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1115 previstos na Lei n. 6.019/1974, com as alterações promovidas pelas Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017, tampouco a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. Contrarrazões apresentadas pelas partes MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. e MUITO FÁCIL HOLDING LTDA. (ID. 45a221a), BANCO DO BRASIL S.A. (ID. MÉRITO 030ac8d) e BANCO ANDBANK

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 "comprovação pelo embargado das despesas com alimentação, 1038 Recurso da parte posto que a norma coletiva prevê o reembolso de despesas e não o mero pagamento". Assevera, ainda, contradição/obscuridade no que tange ao valor arbitrado a título de indenização por prorrogação de jornada. VOTO: Item de recurso FUNDAMENTAÇÃO Em consonância com os artigos 1.022

Caderno 2 - Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2015 68 0026179-75.2013.8.06.0000, 0894213-32.2014.8.06.0001, 0882062-34.2014.8.06.0001, 0874561-29.2014.8.06.0001, 086354056.2014.8.06.0001, 0626121-86.2014.8.06.0000, 0626119-19.2014.8.06.0000, 0626117-49.2014.8.06.0000, 062610620.2014.8.06.0000, 0622002-43.2018.8.06.0000, 0621098-57.2017.8.06.0000, 0549791-16.2012.8.06.0001, 016156574.2013.8.06.0001, declarei-me impedida para process

Caderno 2 - Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2806 195 DELITUOSAS. MODUS OPERANDI. PACIENTE COM POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJCE. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Trata-se de ação de habeas corpus, formulado por Maria Goreth Silva Ferreira, em favor