Diário da Justiça ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

38 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017 VARA UNICA DE BONITO DE SANTA FE NF 023/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00445 Processo: 0000035-13.2013.815.0421 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. P. S. ADVOGADO: 006171PB FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO. REU: F. G. S. ADVOGADO: 005153PB JULIO PEREIRA DE SOUSA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente 00446 Processo: 0000045-86.2015.815.04

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001969-15.2012.403.6142 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP198640 - ANITA FLAVIA HINOJOSA E SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa.No curso da execução fiscal, o(a) Exequente requereu a extinção do feito, em virtude da satisfação da obrigação pelo(a) Executado(a), conforme petição de fl. 127.É o breve relatório. Decido. Tend

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LUDWING WALTER HOFFMANN, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare nulos os processos administrativos nºs 02027.000403/2011-47 e 02027.000406/2011-81, nos quais lhe foi imposta penalidade pecuniária.Narra a parte autora a aplicação de duas multas, cada uma no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por pescar em local proibido através do sistema de parelhas na APA Marinha Lito

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, em definitivo, com observância das formalidades pertinentes. Int. MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0005722-77.2015.403.6108 - JS FILHOS & CIA. LTDA.(SP236433 - MARIA JOSE ROSSI RAYS) X INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO RECINTO ALFANDEGADO DE BAURU - SP X UNIAO FEDERAL(Proc. 1064 - RENATA TURINI BERDUGO) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região para, querendo, manifest

Publicações Judiciais I ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alegou a embargante omissão, pois "deixou de analisar os argumentos da recorrente, sobre o julgador administrativo não utilizar de verbete para analisar o agravamento da multa, bem como o aumento em relação à gravidade em inobservância ao § único, art. 5º da referida portaria". Não se trata, porém, de omissão, pois a própria embargante, na apelação, transcreveu os fundamentos aplicados pela autoridade administrativa para arbitramento da multa, considerando gravidade e vantagem afe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001969-15.2012.403.6142 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP198640 - ANITA FLAVIA HINOJOSA E SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa.No curso da execução fiscal, o(a) Exequente requereu a extinção do feito, em virtude da satisfação da obrigação pelo(a) Executado(a), conforme petição de fl. 127.É o breve relatório. Decido. Tend

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5172/66; ART 44 INC I L 9430/96 (C/ALT ART 14 L 11488/07)COMB C/ART 35-A L 8212/91 (INCLUIDO P/ART 26 L 11.941/09); ART 9 E PAR UM L 10426/02 C/ALT ART 16 L 11488/07.Constata-se, portanto, que a multa aplicada configura multa por lançamento de ofício, tendo sido aplicada no percentual de 75%%, conforme o previsto no art. 44, inciso I, da Lei n 9.430/96. É necessário distinguir, portanto, a aplicação da multa moratória da multa por lançamento de ofício.Em se tratando de tributos sujeitos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domic�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domic�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) abra-se vista às partes para manifestação, tornando o feito concluso, na sequência, para deliberação acerca da audiêcia de instrução processual. Intimem-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0003944-38.2016.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001746-28.2016.403.6108 () ) - APARECIDA DE FATIMA FARIA LORUSSO - EPP(SP082443 - DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA) X FAZENDA NACIONAL Fls. 305/306: concedo o prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias para embargante se manifestar nos