Publicações Judiciais I ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro)." Por sua vez, é relevante o disposto nos artigo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de demanda por meio da qual a empresa autora postula, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida se abstenha de incluir seus dados no Cadastro de Devedores Inadimplentes (CADIN), enquanto pender a discussão judicial e a caução dos bens que descreve na inicial. No mérito, requer a anulação do auto de infração DF n. 141.507.09.54.295729, referente ao processo administrativo ANP n. 48600.003664/2009-34, com a declaração de inexistênci

Publicações Judiciais I ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro)." Por sua vez, são relevantes as disposições d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007820-16.2002.403.6100 (2002.61.00.007820-5) - ROBERTO LUIZ STAMM(SP028183 - MARIO AMARAL VIEIRA JUNIOR E SP165868 - HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP008105 - MARIA EDNA GOUVEA PRADO) X ROBERTO LUIZ STAMM X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ROBERTO LUIZ STAMM Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0025405-67.2010.403.0000 às fls. 505/561, não há mais que se falar em valores incontroversos, uma vez que não pendem deci

Publicações Judiciais I ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, a violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, descabendo qualquer incursão na sujeição passiva e no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo quanto ao vício do produto constatado pela fiscalização. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas alegações da fabricante no sentido de existir po

Publicações Judiciais I ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Noutro aspecto, é dever do fabricante adotar ações e medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso correto indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002170-56.2005.403.6108 (2005.61.08.002170-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1550 - MICHELLE VALENTIN BUENO) X DEZENIGRE LANCHES LTDA ME(SP238344 - VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS E SP335793 - JULIANA DE ALMEIDA GUERREIRO) Fl. 114: Arquivem-se os autos, até nova provocação da exequente. EXECUCAO FISCAL 0001444-48.2006.403.6108 (2006.61.08.001444-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1021 - LUIS ALBERTO CARLUCCI COELHO) X DEZENIGRE LANCHES LTDA ME X JOSE GOMES FILHO(SP238344 - VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS E S

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ApCiv 5026600-88.2017.4.03.6100, publicação 27/08/2020: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES INEXISTENTES. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.783/1999. HONORÁRIOS. 1. Infundada a alegação de nulidade, pois não comprovado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, pois a simples leitura do

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO CONEGUNDES DE OLIVEIRA- ME em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de compelir o impetrante a efetuar o registro em seus quadros e a contratar médico veterinário na qualidade de responsável técnico

Publicações Judiciais I ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Noutro aspecto, é dever do fabricante adotar ações e medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso correto indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em d