Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1489 exigibilidade e a validade jurídica da contratação, até então e em tese e a princípio, de tarifas como ‘Tarifa de Abertura de Cadastro’, ‘Tarifa de Emissão de Boleto’, ‘Tarifa de Cobrança’, ‘Tarifa de Abertura de Crédito’, ‘Serviços de Terceiro’, ‘Tarifa de Gravame’, ‘Tarifa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1664 1426 firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. Precedentes (Ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1729 1387 custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. 4. Não há de se falar em capitalização no caso de empréstimos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 1365 Recurso Especial n. 1005183/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, j. 10.11.2009. E não calha a tese de que há inconstitucionalidade em tal normatividade, confira-se, a título de razões de decidir: “(...) 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - 3.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 1302 cédula de crédito bancário. E, tratando-se aqui de cédula de crédito bancário, há expressa autorização legal para a contagem de juros capitalizados em qualquer periodicidade (artigo 28, § 1º, I, da Lei Federal n. 10931/2004). Nessa linha de entendimento: “(...) JUROS - CAPITALIZAÇÃO Expressa pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 1414 desde já, que a matéria em comento já foi analisada quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, reconhecendo-se a questão como repetitiva, inclusive. (...) De tal julgado paradigma se extraem, portanto, importantes conclusões. A primeira del

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1751 1464 abusividade ou onerosidade excessiva, por consequência, a verificação de spread acima de 20%. Isto porque o spread foi criado para, além de embutir o próprio custeio das atividades bancárias, aí se incluindo tributos e custos das operações, também para impingir aos consumidores o custeio da inadimpl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 1266 empréstimos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. 5. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1705 1291 Honorários de advogado e ônus da sucumbência a serem apurados em momento oportuno, no processo de execução. (STF RE 427983 AgR/RS; Relator Ministro Sepúlveda Pertence; Julgamento 23/11/2004; Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: DJ 17/12/2004)” “CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1638 1323 há que se consignar, desde já, que a matéria em comento já foi analisada quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, reconhecendo-se a questão como repetitiva, inclusive. (...) De tal julgado paradigma se extraem, portanto, importantes conclus�