Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1652 1264 2,42358% ao mês, fls. 43), não há aqui qualquer variação relevante ou substancialmente razoável entre ela e a prevista em contrato (fls. 37 e 42, de 2,39% ao mês) a ensejar modificação no valor da prestação mensal ou a autorizar ao mutuário o seu não pagamento. Nesse quadro e assim sendo, repete-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1652 1267 da MP n° 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob n° 2.170-36/2001, a capitalização mensal dos juros revelasse lícita, desde que prevista contratualmente. (...) O argumento do artigo 591 do Código Civil ser Lei Complementar e prevalecer sobre a referida Medida Provisória não merece acolhida, pois, como s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1629 1258 base na Taxa Selic, seja por ausência de prequestionamento, seja porque o entendimento desta Corte é no sentido da impossibilidade de substituição da taxa pactuada por quaisquer outras. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 717.521/RS, 3ª Turma do E. Superior Tribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1649 1220 realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596 do STF). 3. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1268 pretendendo, em suma, a resolução de contrato de representação comercial existente entre as partes, por culpa da ré, sem prejuízo de sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Segundo narra a inicial (fls. 02/27, documentos a fls. 188), em apertada síntese: o autor tinha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1655 1315 ano (art. 192 § 3o da CF) orientação consolidada no STF, a partir da decisão plenária da ADIN 4, de 7.3.91, no sentido de a eficácia e a aplicabilidade da norma de limitação dos juros reais pendem de complementação legislativa (súmula 648). Caso anterior à EC 40, de 25.5.2003 que revogou o § 3 ° do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1595 1553 a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no mesmo julgado já citado: “ Acerca da taxa de juros capitalizado, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento que ‘A capitalização de juros em periocidade inferior à anual deve vir pactuada de forma e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1117 627 TOLEDO, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de seu excompanheiro HUDSON CAMPOS ALVARENGA, alegando, em síntese, que por força de acordo encetado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável havida entre os envolvidos, o r�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1551 1351 só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1062 de Justiça, v. u., relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, j. 10.11.2009. Por sua vez, do instrumento de fls. 22 consta a expressa estipulação de taxa mensal efetiva e de seu equivalente anual incidente na operação (item 3.10), sendo a extensão percentual dessa última diversa do duodécuplo