Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1444 1486 prestações líquidas, certas e de extensão nominal fixa, por si então aceita como adequada e satisfatória a seus interesses, violando o princípio da boa-fé objetiva qualquer tentativa à sua alteração nesse momento. TARIFAS. Sempre com toda a vênia a entendimento contrário, não há ilegalidade, em te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1464 1218 Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Sidnei Beneti, j. 01.04.2008. Aliás, de se anotar que a Lei Federal n. 1521/51 não se aplica aos contratos bancários ao menos desde o advento da Lei Federal n. 4595/64, não vingando a tese de lesão enorme. Nessa linha de entendimento: “(...) 2. Não tem perti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1459 1763 como pont de drogas. Lá chegando, após observarem por alguns instantes, acabaram por abordar o acusado, solicitando que apresentasse sua habilitação, a qual ele não possuía. Na sequencia, sentiram odor etílico e notaram visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual solicitaram que se submetesse ao tes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1218 815 o comportamento do agente que vai ser submetido à sanção penal. Tendo em conta isso, uma ação dolosa executada com dupla qualificadora deve merecer valoração mais severa, porque está a demonstrar maior grau de periculosidade do agente.No mais, tendo em vista o quantum da pena, deve ser reconhecida a aplica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1191 592 rendimentos líquidos do réu (fls. 02/04). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 05/11). A decisão de fls. 12 fixou alimentos provisórios em favor dos autores. O réu foi citado por edital (fls. 115), após a realização de diversas diligências tendentes à localização de seu paradeiro, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1542 1105 eletrônico do Banco Central do Brasil, fls. 24. A afirmação é débil, constitui verdadeiro despautério e chega a beirar o ridículo e a má-fé, não impressionando em nada o juízo e não comportando acolhida para os fins pretendidos na inicial. Com efeito, mesmo considerando correta a taxa informada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1059 não há qualquer norma legal que proíba sua utilização. Desse teor: “TABELA PRICE. Admissibilidade, vez que foi esta a forma contratada para a amortização do saldo. Impossibilidade de substituição pelo sistema de amortização constante (SAC). Recurso dos autores não provido. (...)” - Apelaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2912 604 o conteúdo transmitido entre usuários do aplicativo Whatsapp não permanece disponível ao público em determinado sítio eletrônico, mas trafega do dispositivo móvel de um usuário a outro; o provedor do aplicativo não copia, mantém ou arquiva o conteúdo das mensagens transmitidas; consoante o texto do Marco Civil da Int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 1884 à acusada a realização da traficância, entretanto nada disso restou comprovado nos autos e a condenação não pode se basear em dedução, unicamente pelo fato dela residir na mesma casa que o companheiro, que é declaradamente usuário de drogas. Em suma, em relação a Maria Letícia, as provas coleta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3600 1010 requerido, como pai, tem a obrigação de prestar alimentos ao autor, nada havendo nos autos para que assim não seja. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ALIMENTOS e condeno L. C. L. a prestar alimentos para seu filho menor C. S. L., até que atinja a maioridade civil, ou, preferentem