Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Lembro aqui que, em razão da irretroatividade da lei menos benéfica, não tem aplicação o 1º, do artigo 110, do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010 (A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado p

Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 727 Processo: 0003446-91.2013.8.14.0033 Réu: JOSUE SANTOS DE OLIVEIRA Tipificação: art. 129 do CP SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Penal onde o acusado foi sentenciado a cumprir 02 anos de reclusão pela contravenção do art. 129 do CP. A sentença data de 22/09/2011. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem, como apresentado ao norte, o sentenciado foi condenado ao cumprimento de 02 an

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 821 COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE Autos nº: 00003071820098140116 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Raimundo Nonato Malaquias Cruz SENTENÇA COM MÉRITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Analisando detidamente os autos, verifico que: O fato ocorreu em 06/10/2008. A sentença foi proferida em 08/06/2016. Trânsito em julgado para acusaç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias ou havendo concordância, tornem os autos conclusos para transmissão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Intimem-se. Dr. MARCELO COSTENARO CAVALI - Juiz Federal Titular . Belª Geovana Milholi Borges - Diretora de Secretaria Expediente Nº 1447 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003587-09.2011.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X RAQUEL FERREIRA SIRQUEIRA DA SILVA(

Publicações Judiciais ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Código Penal, a primeira que estabelece um prazo prescricional de 12 (doze) anos para o crime do art. 1º, I e II, da Lei 8137/90 e a segunda que reduz, pela metade, tal lapso temporal. Cabe observar importante questão de direito intertemporal. O art. 110, §2°, do Código Penal, previa que "a prescrição, de que trata o parágrafo anterior [prescrição após trânsito em julgado da sentença condenatória], pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queix

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 ADV ACUS : 23299 DF - LUIS ALEXANDRE RASSI 37885 GO - GABRIEL CARVALHO LIMA 33000 GO - ROMERO FERRAZ FILHO 15314 GO - LUIS ALEXANDRE RASSI 51071 GO - GABRIEL DE SOUSA VEIGA JARDIM 27802E GO - DANIEL ARIMATEA CARMO DESPACHO : DECISAO AUTOS N 201204157531 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QU E O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORAVELMENTE AO RECONHE CIMENTO DA PRE

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 RESCRICAO DA PRETENSA1O PUNITIVA RETROATIVA. DECLARACAO DA EXTINC AO DA PUNIBILIDADE. CONDENACAO DO 2 APELADO NO CRIME DE INSERCAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE NORMACOES. AUSENCIA DE PROVAS. IMPO SSIBILIDADE. 1. VERIFICANDO-SE QUE, ENTRE A DATA DOS FATOS, PRATI CADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N 12.234/2010, E O RECEBIME NTO DA DENUNCIA, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 A DO FATO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 60, DO CODIGO PENAL. EM CO NSONANCIA COM O DISPOSTO PELO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, F IXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NO ENTANT O, VERIFICO QUE NA SITUACAO EM TELA, TORNA-SE CABIVEL A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, U MA VEZ QUE O REU PREENCHE OS REQUISITOS AL

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 MA VEZ QUE O REU PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTIGO 44 DO DIPLOMA PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPRE ENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DU AS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SER ESTABELECIDA PELO JUIZO DA EXEC UCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO. VERIF

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 SAO, IMPORTANTE REGISTRAR QUE ENTRE A DATA DO FATO (18/05/2007) E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (21/05/13) SE PASSARAM 6 (SEIS) ANOS, E QUE DA DATA EM QUE PROCESSO VOLTOU A TRAMITAR 21/10/14 (FOI SUS PENSO EM 04/10/13), ATE A PRESENTE JA SE PASSARAM MAIS 04 (QUATRO ) ANOS, O QUE PERFAZ UM TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS. POR OPORTUNO, CON SIGNO QUE O CRIME EM TELA FOI PRATICADO ANT