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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2911 TÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. FATO DELITIVO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA TRAZIDA PELA LEI 12.234/10. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ART. 109, INCISO VI C/C OS ARTIGOS 110, CAPUT, E 117, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS QU
requisitada ao seu Superior, através de ofício, a ser encaminhado via fac-símile, correio com aviso de recebimento ou correio eletrônico, se disponível o endereço, devendo a Secretaria se certificar do recebimento pelo órgão destinatário.Fica dispensada a expedição de mandado de notificação, haja vista que a experiência tem demonstrado ser desnecessária essa formalidade quando a testemunha é requisitada por meio de ofício. Além disso, tal medida visa atender aos princípios da
autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE Expediente Nº 218 ACAO PENAL 0001424-55.2000.403.6112 (2000.61.12.001424-6) - JUSTICA PUBLICA X SOHAM JORGE DAHER SENTENÇASOHAM JORGE DAHER foi processadA pela prática do crime previsto no artigo 342, caput, do Código Penal por ter faltado com a verdade em testemunho prestado aos 07/12/1999 perante o Juízo Trabalhista desta cidade e Subseção de Presidente Prudente/SP, nos autos da ação trabalhista n. 591/97-1,
autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE Expediente Nº 218 ACAO PENAL 0001424-55.2000.403.6112 (2000.61.12.001424-6) - JUSTICA PUBLICA X SOHAM JORGE DAHER SENTENÇASOHAM JORGE DAHER foi processadA pela prática do crime previsto no artigo 342, caput, do Código Penal por ter faltado com a verdade em testemunho prestado aos 07/12/1999 perante o Juízo Trabalhista desta cidade e Subseção de Presidente Prudente/SP, nos autos da ação trabalhista n. 591/97-1,
requisitada ao seu Superior, através de ofício, a ser encaminhado via fac-símile, correio com aviso de recebimento ou correio eletrônico, se disponível o endereço, devendo a Secretaria se certificar do recebimento pelo órgão destinatário.Fica dispensada a expedição de mandado de notificação, haja vista que a experiência tem demonstrado ser desnecessária essa formalidade quando a testemunha é requisitada por meio de ofício. Além disso, tal medida visa atender aos princípios da
serviços à comunidade ou entidade pública e por uma pena de prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos a ser destinada à União Federal, bem como à pena de 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada uma.A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 23/04/2015, conforme certidão lançada no anverso da folha 531.É o relatório. Decido.Acerca do instituto da prescrição, leciona LUIZ REGIS PRADO que:
Edição nº 112/2019 Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s): Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 1177334 J.J. COSTA CARVALHO GEORGE LOPES ADRIANA KUSTER GOMES E OUTROS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - 20130111407460 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - IP 461/2013 20190110018292 (Traslado) APELAÇÃO C
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 278 [...] Art. 110. A prescriç¿o depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescriç¿o, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusaç¿o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n¿o
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7381/2022 - Terça-feira, 31 de Maio de 2022 265 § 1o A prescriç¿o, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusaç¿o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n¿o podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.¿ Segundo o art. 107, IV do CP, a prescriç¿o é causa de extinç¿o da punibilidade. O Art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1790 Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. Muaná, 23 de agosto de 2019. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito Execuç¿o Penal Processo nº 0001870-97.2012.814.0033 Réu: Antônio da Silva Nunes Tipificaç¿o: art. 147, do CPB e art. 21, LCP Sentença: 03/04/2014 (fls. 41/42) SENTENÇA DE PRESCRIÇ¿O Vistos etc. Trata-se de Execuç¿o Penal onde o acusado foi sentenciado, fls. 41/42, a cumprir 01 mês de deten