4.474 resultados encontrados para termo inicial data anterior - data: 07/08/2025
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se pela pena aplicada, e poderia ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. Isto significa que esta já aconteceu in casu, uma vez que a pena privativa de liberdade foi estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, excluída a continuidade delitiva do artigo 71 do mesmo diploma legal, sendo o lapso prescricional de 4 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V.Portanto, entre a data dos fatos - novembro de 199
organização, atribuições e regime Jurídico", 3 edição, Ed. Lumen Iuris, Rio de Janeiro:2008, p.269). Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai da ementa abaixo: PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL. TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PARQUET QUE NA CONDIÇÃO DE DOMINUS LITIS NÃO VISLUMBRA PRÁTICA DE CRIME POR AUTORIDADE DETENTORA DE PRERROGATIVA DE FORO NESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. I - O regim
ocorreria a prescrição do crime de falso testemunho assim que a sentença transitasse em julgado para a acusação e que só não foi reconhecida por conta da Súmula n. 438 do STJ. A Defesa do réu interpôs recurso de apelação a fls. 283. A sentença transitou em julgado para a acusação (fls. 293). Vieram os autos conclusos para a declaração da extinção da punibilidade. É o relatório. De fato, verifico a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao réu Luciano Bro
se pela pena aplicada, e poderia ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. Isto significa que esta já aconteceu in casu, uma vez que a pena privativa de liberdade foi estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, excluída a continuidade delitiva do artigo 71 do mesmo diploma legal, sendo o lapso prescricional de 4 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V.Portanto, entre a data dos fatos - novembro de 199
ANO XVII - EDIÇÃO 5330 071/214 DECIDO. Filio-me à prejudicial de mérito arguida pela defesa para reconhecer a prescrição retroativa no presente caso. As regras prescricionais aplicáveis ao caso, estão previstas nos art. 109 e §1º do art. 110, que assim dispõem: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redaç�
Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5427 051/247 Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese,
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 ADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINA MENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JUL GADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRE SCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPEVA 1ª VARA DE ITAPEVA DR EDEVALDO DE MEDEIROS JUIZ FEDERAL TITULAR BEL MARCOS ROBERTO PINTO CORREA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 3405 PROCEDIMENTO COMUM 0002755-68.2012.403.6139 - GENI FERREIRA DE LIMA MARTINS(SP167526 - FABIO ROBERTO PIOZZI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico que faço vista destes autos à parte autora para ciência do retorno dos autos do TRF3. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO 1ª VARA DE OSASCO Dra. ADRIANA GALVÃO STARR -
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 727 A sentença data de 09/04/2013 (fls. 03/04). É o sucinto relatório. Decido. As penas impostas ao sentenciado prescrevem em três anos, a contar da prolatação da sentença, segundo inteligência do art. 110, do CP: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 733 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Penal onde o acusado foi sentenciado, fls. 05/07, a cumprir 02 anos de reclusão pela contravenção tipificada junto ao art. 14 da Lei 10.826/06. A sentença data de 09/09/2015 (fls. 05/07). É o sucinto relatório. Decido. Pois bem, como apresentado ao norte, o sentenciado foi condenado ao cumprimento de 02 anos de reclusão. As penas impostas ao senten