Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 338 humana e da livre iniciativa, já que, se por um lado, a moral de À vista disso, devem ser aplicados os novos parâmetros de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização fixação da indenização por dano extrapatrimonial supra não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à Reclamada, a estabelecidos, uma vez que a condenação ao pagamen

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 916 TATIANA SAMPAIO RUSSI ficou dentro do limite diário (10 minutos). Agora, se chegou 6 Juiz(a) do Trabalho Titular minutos antes e saiu 5 minutos depois, terá direito a receber 11 Sentença minutos de horas extras, eis que superou o limite diário." (ID. Processo Nº RTOrd-0000276-66.2016.5.12.0016 RECLAMANTE DENILSON SAO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO Adriana Aparec

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 da modulação dos seus efeitos. 1192 ao período de 30 dias. Somente então, diante da inércia da ré, a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações determinadas, Por tais motivos, por ora, em homenagem à segurança jurídica, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE. aplica-se o art. 39, da Lei nº 8.177/91. Declaro a responsabilidade soli

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1158 sofrimento. Deve-se ponderar, ainda, a incidência de fatores que são partes, como Recorrentes e Recorridos, reciprocamente, o externos nas patologias e a ausência de restrições para o exercício Reclamante SEBASTIÃO LOPES DE LIMA e a Reclamada de atividades cotidianas e de sua vida social habitual, fatores que SODECIA DA AMAZÔNIA LTDA. autorizam o enquadrame

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 727 processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifou-se) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No caso em análise, como a sentença primária foi proferida sob a égide da nova norma (19/10/2018), não há que se falar em

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 734 Assim, não se tratando de normas exclusivamente processuais, não há como estipular que os parâmetros estabelecidos pela Lei n.º XII - o grau de publicidade da ofensa. 13.467/2017 mereçam aplicação irrestrita e imediata a todos os processos em curso, vez que necessário se faz resguardar as § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 816 13.467/2017 mereçam aplicação irrestrita e imediata a todos os processos em curso, vez que necessário se faz resguardar as § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada, ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes tudo em atenção ao princípio da segurança ju

Judiciário ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2735/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Junho de 2019 natureza média. Consequentemente, nos termos do inciso II do § 1004 o dano material da Autora. 1º do art. 223-G da CLT, a indenização deveria observar o teto de cinco vezes o valor do último salário da Reclamante, no importe de No aspecto, embora o laudo pericial tenha atestado que, R$ 880,00 (ID. 475222a). atualmente, não haja incapacidade laboral da obreira, est

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1574 Constituição da República, somente regendo os atos praticados II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), não incidindo no caso contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) em apreço, portanto. III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário Logo, consi

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 697 vigência. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada Assim dispõe a redação do dispositivo: com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a natureza do b