Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 1899 da Denunciada ré SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS as fls. 149/159, em que arguiu em Preliminar: 1) Falta de interesse de agir, por não informação do sinistro e do pedido de pagamento da indenização do seguro dentro do limite contratual. No mérito alega: 1) A cobertura contratual da garantia para danos materiais é até o limite de R$ 150.000,00 reais e danos corporai

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2834          Portanto, por tudo que foi exposto, acolho as razões do Ministério Público, para reconhecer a prática do crime de Lesão Culposa na Direção de VeÃ-culo Automotor e também por conduzir veÃ-culo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, pelo acus

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 65 valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veÃ-culo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mÃ-nimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mÃ-nimo como parâmetro de correção monetária. Precedentes.               Agravo não provido. (AgRg

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 78 sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que ¿Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder¿. Da preliminar de Inépcia da Inicial                 Aduz a requerida que a petição inicial é inepta porque não apresenta pedido, nã

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 54 com os fatos narrados, portanto, rejeito a preliminar.               Mérito               O presente feito versa sobre cobrança de indenização de seguro DPVAT, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veÃ-culos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.          Â

Diário da Justiça ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7339/2022 - Segunda-feira, 28 de Março de 2022 225    Na fl. 40 dos autos, despacho inicial para citação da ré. Houve deferimento de justiça gratuita à autora.       Citação da ré, fls. 41 a 42 dos autos.       Contestação da ré, fls. 43 a 184 dos autos.       Ato ordinatório determinando a réplica da autora de fl.185 dos autos.       Petição de réplica