Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 2708 JOSE RONALDO PEREIRA SALES A??o: Inquérito Policial em: 14/01/2021 INDICIADO:PAULO SERGIO FURTADO DO AMARAL VITIMA:L. S. E. S. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE TOM?-A?? - VARA ?NICA DECIS?O Vistos em correi??o. ??????????????????JOSE ARISON DA SILVA E SILVA, devidamente qualificado nos autos em ep?grafe, atrav?s da Defensoria P?blica, requerer a restitui??o do ve?

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 892 empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos que causarem aos seus passageiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da CR/88, pois têm a obrigação de levá-los incólumes até o seu destino, só se eximindo da responsabilidade mediante prova da existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 768 sofridos. 6. Nos casos em que n?o h? comprova??o da remunera??o da v?tima do acidente de tr?nsito, a jurisprud?ncia do TJGO direciona o valor da pens?o a 1/3 do sal?rio-m?nimo vigente ? ?poca do evento. 7. A v?tima tem o direito de postular o pagamento de pens?o em parcela ?nica quando tratar-se de incapacidade laborativa, tendo em vista a previs?o do artigo 950 do C?digo Civil, incab?vel no caso concr

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1550 demonstre que exista a possibilidade de que tenha o réu assumido o risco de produzir o resultado morte. Ressalto que em que pese o fato de estar o denunciado alcoolizado, tal fato por si só, não é suficiente para inferir o dolo com precisão. Ademais, há que se pesar ainda a alteração legislativa do Código de Trânsito Brasileiro, cujo art.302 dispõe: ¿ Art. 302 - Prati

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 2492 proprietário do veÃ-culo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por VeÃ-culos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.      Nesse sentido: A

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 2156 estimar, por presunção, a expectativa de vida e da capacidade laborativa da vitima, para arbitramento de pensão alimentÃ-cia seja para autora, caso provada a relação de dependência econômica, ou para o filho menor da vÃ-tima.  Da Ilegitimidade da autora para pleitear pensão alimentar em favor do filho da vitima  Não possui a autora legitimidade para pleitear direito de

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 2017 havendo Impugnação, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do(s) bem(ns) para a parte exequente.      Almeirim/PA, 09 de julho de 2021. André Souza dos Anjos Juiz de Direito PROCESSO: 00014573020198140004 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE SOUZA DOS ANJOS A??o: Procedimento Comum Cível em:

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3142 determina??o de apura??o, na fase de execu??o, dos valores da indeniza??o por danos materiais, relativos ?s despesas m?dicas at? a plena convalescen?a do autor, n?o viola os arts. 475-A e 475-E do CPC/73. 3. Somente ? poss?vel a revis?o do montante da indeniza??o por danos morais, nas hip?teses em que o quantum for exorbitante ou irris?rio, o que n?o se verifica no caso dos autos, em raz?o das les?es

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 3335 Antes nenhum diploma legal tratava do assunto.       Tem sido conceituado de várias formas, mas prevalece o entendimento de ser a violação ao sentimento interior do indivÃ-duo com ele próprio e com a sociedade. Portanto, eventual lesão não patrimonial que viole a intimidade do cidadão é passÃ-vel de reparação em dinheiro. Os tribunais entendem que o dano moral

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 600 de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusado pagamento da indenização". Portanto tendo em vista que a jurisprudência, expressamente sumulada, conforme acima citada, não faz qualquer menção à condição de a vÃ-tima ser a proprietária do veÃ-culo e encontrar-se inadimplente com o prêmio, não devendo prosperar a tese sustentada pela seguradora. Nesse