Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1363 2354 de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Por outro lado, as instituições financeiras não se acham vinculadas aos limites constantes do Decreto nº 22.626/33, podendo pactuar livremente com os clientes a taxa de juros mais adequada a cada produt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2424 Direito - ADV JULIANO CARLO DOS SANTOS OAB/SP 245473 - ADV ALEXANDRE PASQUALI PARISE OAB/SP 112409 - ADV GUSTAVO PASQUALI PARISE OAB/SP 155574 0039569-22.2011.8.26.0196 (196.01.2011.039569-1/000000-000) Nº Ordem: 006006/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - ROSANGELA DA SILVA X BV FIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2426 OAB/SP 23134 0001335-34.2012.8.26.0196 (196.01.2012.001335-6/000000-000) Nº Ordem: 000296/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - ANGÉLICA CRISTINA MARCIANO GRESPI X BANCO FINASA BMC S/A - 1- Os dados a respeito do contrato que integram o documento de fls. 12/18, possibilitam a formula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1434 1089 (OAB 135316/SP) Processo 3016658-46.2013.8.26.0114 - Exceção de Incompetência - Rescisão / Resolução - Karina Oyama Siqueira e outros - Soares Administradora de Franquias Ltda - EXCEPTO: MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ADV: EDUARDO HELDER ANDRADE VERÍSSIMO (OAB 21990/CE), VANESSA GRAMANI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 844 1266 MERCANTIL X MARCELO GUIMARÃES FELIPE - CIÊNCIA AS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 29: “J. EFETUADO O DEPÓSITO, SUSTO A LIMINAR DEFERIDA, INTIMANDO-SE A AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. CAMPINAS, 19/11/10. (A) RENATO SIQUEIRA DE PRETTO - JUIZ DE DIREITO” - ADV MARIA LUCILIA GOMES OAB/SP 84206 114.01.2010.062445-

Caderno 2 - Judiciário ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 97 44 Rep. Jurídico : 18782 - CE LUCIANA VERAS MENEZES Rep. Jurídico : 194158 - SP ALINE IACOVELO EL DEBS Rep. Jurídico : 21294 - CE JORGE CHAVES SOARES NETO Rep. Jurídico : 20653 - CE JERONIMO FREIRES SANTOS NETO Rep. Jurídico : 22645 - CE REGIS NOGUEIRA DE OLIVEIRA Rep. Jurídico : 22911 - CE PAULA RODRIGUES DA SILVA Apelado : JORGE LUIZ LOPES POMPEU FILHO Rep. Jurídico : 5259

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 108 53 Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep. Jurídico : 17602 - CE CLAUDIA DANIELE LIMA ARRUDA Rep. Jurídico : 17226 - CE EINARDO DE SOUSA LIMA JUNIOR Rep. Jurídico : 17497 - CE ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA Rep. Jurídico : 17618 - CE JULIANA DE BRITTO AVELINO Re

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos).Desta forma, no caso em concreto a capitalização mensal da dívida é permitida pela lei, não havendo abusividade a ser declarada.De igual modo, não deve ser acolhida a alegação de nulidade da cláusula contratual que fixou os juros, pois a desnecessidade de limitação destes já restou consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas nº 596 e 648, a seguir transcritas:Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outro

Publicações Judiciais I ● 18/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. SELIC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 60% PARA 40%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NÃO CARACTERIZADA. 1. Ações que tenham em comum a discussão sobre a exigibilidade de lançamento não são litispendentes, se não revestidos de identidade seus demais elementos. 2. Preenchendo a CDA que instrui executivo fis

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 108 54 Apelado : JOSE MARIA FARIAS GOMES Rep. Jurídico : 6756 - CE JOSE MARIA FARIAS GOMES Relator(a).: DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer do apelo, para, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Ementa: REVISIONAL. CAPITALIZAÇ�