Caderno 2 - Judiciário ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 71 53 Rep. Jurídico : 14241 - CE GIULIANO PIMENTEL FERNANDES Apelado : JOSE ALBERTO CAVALCANTE MENDONCA FILHO Rep. Jurídico : 4365 - CE GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA Rep. Jurídico : 5436 - CE MARIA DO SOCORRO R PORTELA Rep. Jurídico : 6923 - CE SIDNEY GUERRA REGINALDO Rep. Jurídico : 7708 - CE RINAURO CARNEIRO ROLIM Rep. Jurídico : 10614 - CE MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA Rep. Jur�

Publicações Judiciais I ● 18/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. SELIC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 60% PARA 40%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NÃO CARACTERIZADA. 1. Ações que tenham em comum a discussão sobre a exigibilidade de lançamento não são litispendentes, se não revestidos de identidade seus demais elementos. 2. Preenchendo a CDA que instrui executivo fis

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 104 62 Rep. Jurídico : 15211 - CE KAROLYNE DUARTE CHAVES Rep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Jurídico : 15551 - CE FABIO FREITAS CAVALCANTE Rep. Jurídico : 15863 - CE ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO Rep. Jurídico : 15941 - CE MARCIO JOSE DE SOUZA AGUIAR Rep. Jurídico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Jurídico : 16404 - CE JAMILE DANTAS TAVARES Rep. Ju

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 108 49 Rep. Jurídico : 5439 - CE ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA Apelado : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Rep. Jurídico : 19635 - CE LUIDY TSUNEHIKO GURGEL YAMAWAKI Rep. Jurídico : 39395 - PR BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN Rep. Jurídico : 21496 - CE HUGO NEVES DE M. ANDRADE Relator(a).: DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE

Seção III ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1641 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 PLICABILIDADE OU NãO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIçãO FEDERA L, A QUAL FOI DEFINITIVAMENTE SUPERADA ATRAVéS DA EMENDA CONSTITU CIONAL Nº 40, QUE ALTEROU O REFERIDO DISPOSITIVO, RETIRANDO A PRE VISãO DA TAXA DE 12% AO ANO, GERANDO A PUBLICAçãO DA SúMULA 648 D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISPõE EM SEU VERBETE O SEGUINTE: “A NORMA DO § 3º DO ARTIG

Seção III ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 CIONAL Nº 40, QUE ALTEROU O REFERIDO DISPOSITIVO, RETIRANDO A PRE VISãO DA TAXA DE 12% AO ANO, GERANDO A PUBLICAçãO DA SúMULA 648 D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISPõE EM SEU VERBETE O SEGUINTE: “A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA

Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 Goiânia, 24 de abril de 2018. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 0180025.09.2012.8.09.0051 Presente a Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem

Seção I ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 “Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” “Súmula 648: A norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a

Seção I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 ACÓRDÃO NR.PROCESSO: 0231883.79.2012.8.09.0051 472 do Superior Tribunal de Justiça. 5 – SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, ora apelada, deve ser mantida a verba sucumbencial, conforme fixada na sentença. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO

Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 Neste toar, os tribunais pátrios, inclusive o nosso E. Tribunal, vem decidindo reiteradamente em consonância com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento de que não pertine limitação aos juros remuneratórios, como estampada no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/0